Como contratar um cuidador de idoso de acordo com a legislação

Como contratar um cuidador de idoso de acordo com a legislação
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O Cuidador de Idoso tem como principal objetivo oferecer todo o suporte e cuidado necessário para que o idoso permaneça com a sua rotina em seu domicilio, dispensando assim a necessidade de uma internação em clinicas de repouso.
Ele se faz necessário para que os familiares continuem em seus empregos ou carreiras e tenham a segurança de que uma pessoa capacitada está junto à seu ente querido.

Qual é a legislação que predomina sobre o assunto?

A legislação vigente, que regulamenta o trabalho de um cuidador de idoso em âmbito residencial, é a Lei Complementar nº 150/2015, derivada da PEC das domésticas.
Mas, existe no Congresso Nacional, ainda aguardando a aprovação da Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 284/2011, que irá regulamentar a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

Enquanto este Projeto de Lei não é regulamentado, deve-se seguir a legislação vigente, que dará ao Cuidador de Idoso as seguintes garantias:

1 – Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, ou Jornada de trabalho de 12×36.
2 – Controle da jornada de trabalho em folha de ponto, horas extras (caso jornada seja 44 horas semanais), adicional noturno (caso jornada seja 44 horas semanais), faltas e atrasos.
3 – Férias.
4 – Descanso aos domingos e feriados ou, pelo menos, um dia na semana.
5 – Aviso prévio.
6 – Benefícios como vale transporte, licença maternidade ou licença paternidade.

Entre outros benefícios existentes na CLT.

Como é o procedimento para contratar um Cuidador de Idosos?

O procedimento para se contratar um Cuidador de Idoso segue o mesmo padrão de uma pessoa que irá efetuar trabalho doméstico na residência do empregador.
Deve-se assinar sua carteira de trabalho, fornecendo os dados do trabalho,como endereço, salário e cargo, e também deve-se cadastrar o profissional através do e-Social como prestador de serviços domésticos.
Para deixar a contratação clara, evitar conflitos futuros e dar maior segurança para todos, recomenda-se a criação de um contrato de trabalho, um instrumento particular que servirá de garantia para todos e deixará a relação mais clara, pois nele estarão todos os detalhes do trabalho.

Mas o Cuidador de Idosos é um empregado doméstico?

Esta questão ocorre frequentemente entre empregadores e os cuidadores de idosos, se o trabalho se encaixa ou não como empregado doméstico.
Qualquer profissional que trabalhe dentro de uma residência, por mais de 2 (dois) dias da semana, deve ser enquadrado nas leis que hoje regulamentam o trabalho doméstico, seja ele um técnico de enfermagem ou formado em outra área.

Ocorreu em Brasilia um caso que demonstra esta situação, em que um técnico de enfermagem estava trabalhando dentro de uma residência.

A 3ª vara de Brasília considerou que um técnico de enfermagem que trabalha como cuidador de idoso, dentro da residência, deveria ser considerado como empregado doméstico.
O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota, entendeu que a atividade preenche os requisitos do artigo 1º da Lei nº 5.859.

O dispositivo define o empregado doméstico como sendo a pessoa física que presta serviços de natureza contínua e sem fins lucrativos, à pessoa e à família, dentro da residência do empregador, com uma relação caracterizada pela subordinação, onerosidade e pessoalidade.

“A natureza do serviço prestado, portanto, não é elemento definidor da relação de trabalho doméstico. Havendo as peculiaridades especiais referidas, ainda que se trate de um serviço eminentemente técnico ou intelectual, como no caso do técnico/auxiliar de enfermagem, a relação de emprego é doméstica, na esteira do que preconiza o art. 1º da Lei nº 5.859/72”, explicou o magistrado em sentença que negou a um trabalhador nessas condições a aplicação de direitos previstos em normas coletivas da categoria de técnico de enfermagem.

Confirma-se desta forma que o profissional não pode recorrer ou solicitar a aplicação das normas coletivas que são aplicadas para a categoria de técnicos de enfermagem.

Foi considerado no caso em questão, que apesar do serviço prestado não ser definido como trabalho doméstico, pois exige um diferente nível técnico, ele mantem as mesmas condições do empregado doméstico, visto que o contratado presta serviço dentro de uma residência sem fins lucrativos.

Caso o profissional contratado pratique suas atividades dentro de uma residência, ele pode e deve se encaixar na categoria de empregado doméstico.

Precisa elaborar um contrato para empregado(a) doméstico(a), babá ou cuidador(a) de idoso?

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Modelo de Contrato para Cuidador de Idosos
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Modelo de Contrato para Babá
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Modelo de Contrato para Empregada Doméstica
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Como funciona o despejo em uma locação

Como funciona o despejo em uma locação
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Saiba mais sobre a ação de despejo

Você gostaria de entender melhor sobre como funciona o despejo de um inquilino e em quais situação esta ação pode ser aplicada?
Explicaremos sobre o assunto neste artigo. Assim como também explicaremos sobre os direitos do proprietário e do inquilino, ou seja, das partes envolvidas.

O despejo é uma ação que está enquadrada dentro da Lei do Inquilinato (art 8.245/91).
Suas regras definem os direitos e deveres de todos envolvidos em relação ao encerramento de um contrato de aluguel, seja por prazo encerrado ou por descumprimento contratual.

O que é a ação de despejo e quando pode ser solicitada

A ação de despejo se inicia quando um proprietário entra com uma ação na justiça para poder retomar o seu imóvel alugado.
Alguns fatores podem motivar uma ação de despejo, de acordo com a Lei do Inquilinato, é permitida sua solicitação quando:

– O proprietário / locador solicita a desocupação de seu imóvel para que sejam realizadas reformas, ou para que o imóvel seja utilizado por ele ou familiares.
Nestes casos o despejo acontece com motivo, ou seja, um despejo motivado. Mas, para que estas possibilidades sejam permitidas, o contrato de locação não pode ter um prazo determinado e o locatário deverá ser avisado com um prazo antecedente de no mínimo 30 (trinta) dias.

– Quando o contrato se encerra e o locador não tem o interesse em sua renovação. Neste caso acontece o despejo por denúncia vazia, sem a necessidade de qualquer justificativa, notificação ou aviso.
Mas, um detalhe importante, esta condição só é permitida, de acordo com a Lei do Inquilinato, quando o contrato de locação for criado por escrito e com prazo igual ou maior que 30 (trinta) meses.

– Quando ocorre o descumprimento contratual, e com isso alguma cláusula do contrato é infringida, o despejo pode ocorrer. E neste caso não há a necessidade de notificação.
A maioria dos casos de descumprimento contratual ocorrem pela falta de pagamento do aluguel ou outros encargos.
Não apenas a falta do pagamento do aluguel justifica a ação de despejo / retomada do imóvel. Caso outras contas de responsabilidade do locatário sejam atrasadas, como condomínio, luz, água, entre outras, pode também sujeitar à uma ação de despejo.
O atraso é considerado à partir do primeiro dia de atraso no pagamento das contas. E desde então o inquilino pode ser considerado inadimplente.
Assim, a ação de despejo pode ser iniciada logo no dia seguinte ao vencimento da conta não paga.

Procedimentos para iniciar uma ação de despejo

Para que uma ação de despejo seja iniciada, o locador deve acionar um advogado civil e entrar com a ação.
Caso o contrato não estipule uma garantia para o pagamento (como fiador, cheque caução, entre outras), o locador deverá pagar uma guia de depósito referente à caução, que corresponde a três vezes o valor do aluguel.
E em seguida, o juiz poderá deferir uma expedição de mandato para que o locatário desocupe o imóvel em até 15 (quinze) dias.

Quando existe garantia estipulada no contrato de locação, o prazo para a desocupação costuma ser maior, de 30 (trinta) dias depois que a ação de despejo é aceita e julgada procedente.
Após mais de quatro meses entre a citação e a sentença este prazo pode ser reduzido.

Direitos do Locatário

Após ser citado em uma ação de despejo iniciada por falta de pagamento, o locatário tem 15 (quinze) dias para quitar todo o valor devido.
Deverão ser pagos, além do valor em atraso, multas e penalidades previstas no contrato de locação, juros de mora, custos processuais e os honorários do advogado do locador.
Acontecendo estes pagamentos, o contrato de locação volta a ter continuidade.

De acordo com a legislação vigente, este procedimento só pode ocorrer uma vez a cada 24 (vinte e quatro) meses. Ou seja, se ocorrer uma reincidência e uma nova ação de despejo em menos de 2 (dois) anos, o locatário perde este direito.

O locatário também tem direito à contestar o processo de despejo.
Para isso ele também deve contratar um advogado que irá lhe defender e apresentar provas de que os valores cobrados já foram quitados.
Tal contestação deve ocorrer em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua citação.

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Modelo de Contrato para Locação de Imóvel Residencial
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Modelo de Contrato para Locação de Imóvel Comercial
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As dúvidas mais comuns nos contratos de aluguel de imóvel residencial

As dúvidas mais comuns nos contratos de aluguel de imóvel residencial
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Ao alugar um imóvel, seja como locador ou locatário, dúvidas surgem na hora de elaborar o seu contrato.
Dúvidas sobre o que é permitido ou proibido, restrições aos locatários, direitos e deveres de ambas as partes.
Se pode ou não animal de estimação, período de reajuste da locação, entre outras.

Para isso, vamos listar abaixo algumas das dúvidas mais comuns e as suas respostas.

– Reajustes nos valores
A Lei do Inquilinato não define um índice para a correção / reajuste nos valores da locação, mas deve-se por regra utilizar um índice oficial do governo, como o IGPM, IPCA, entre outros.
Apesar de não definir qual o índice que deve ser utilizado, a lei estipula qual deve ser sua periodicidade, quer seja a locação residencial ou comercial, esta periodicidade só poderá ocorrer anualmente, ou seja, a cada 12 (doze) meses de locação.
Contratos que utilizem valores fixos, como por exemplo 10% de reajuste obrigatório, ou que tenham uma periodicidade inferior à 12 (doze) meses, pode ter a sua cláusula anulada.
Mas, pode-se definir que o contrato será reajustado pelo índice que apresentar a maior variação no período.

– Multa na rescisão
A legislação não estipula o valor da multa. Mas o mercado criou um padrão de 3 (três) aluguéis.
Independente do padrão de mercado, o que não pode ser feito é estipular a cobrança de multa superior à soma dos valores dos aluguéis a receber até o final da locação.
Ou seja, se em um contrato faltam 2 meses para o término da locação, a multa não poderá ser de 3 meses.

O que é comumente feito em contratos, é colocar uma multa proporcional ao tempo de cumprimento.
Vamos utilizar como exemplo os 3 meses que utilizam como padrão:
Caso o contrato seja feito para 12 (doze) meses e o locatário queira romper com 8 (oito) meses, como ele já cumpriu com 2/3 do contrato, cobra-se 1/3 da multa estipulada.
Assim, ele pagará 1 mês de locação como multa.

– Animais no imóvel
Por não existir uma relação de consumo, o proprietário pode escolher para quem vai alugar o seu imóvel, e isso inclui também ele recusar alugar para quem tiver um animal de estimação.
Como o inquilino não tem o direito de propriedade sobre o imóvel, já que este direito pertence ao locador, então o locador pode limitar o uso de seu imóvel para quem não tenha um animal de estimação.
Já o condomínio não pode proibir, pois manter um animal de estimação dentro de uma unidade habitacional (casa ou apartamento) é um exercício do direito de propriedade, e não pode ser definido ou regulado por regras de um condomínio.

– Pagamento do IPTU e outros tributos
Por padrão legal é de responsabilidade do proprietário do imóvel alugado o pagamento de impostos e tributos que incidam sobre o imóvel.
Mas, as partes envolvidas podem ajustar livremente sobre este assunto, e com isso decidir que a obrigação passará a ser do locatário, como é comum ocorrer na prática.

– A venda do imóvel durante a locação
A lei define que um contrato de locação precisa ter o direito de preferência, ou seja, que o locatário tenha a preferência para a compra do imóvel com as mesmas condições apresentadas por um possível comprador.
De acordo com o Art. 33 do CDC, o locatário preterido poderá reclamar do alienante as perdas e danos, ou depositar o preço da negociação e demais despesas do ato para a transferência e com isso tomar o imóvel para si, se requerer no prazo de 6 (seis) meses.

– A escolha / preferência do locatário
Pelo fato de uma locação ser uma negociação de direito privado, não existe uma relação de consumo, com isso o proprietário poderá alugar o seu imóvel para quem achar que seja mais conveniente.
O que não pode ocorrer é qualquer forma de discriminação, como por exemplo, não alugar o seu imóvel para um casal homossexual.
Mas outros tipos de restrições, como por exemplo a limitação de pessoas no imóvel (uma família grande) é permitida.

– A utilização das dependências do condomínio pelo locador
Quando se efetua uma locação de um imóvel, a posse dele é transferida para o locatário, que terá direito de usufruir o imóvel e suas dependências.
Assim sendo, o proprietário não poderá mais usufruir das áreas comuns do condomínio enquanto a locação estiver valendo, como por exemplo, utilizar a piscina ou uma quadra de um condomínio.

– Vencimento do contrato
Pela Lei do Inquilinato, um contrato, quando vencido, passa a ser regido como por prazo indeterminado. Ou seja, o contrato continua vigente, mas por prazo indeterminado.
Neste caso, a relação entre as partes fica mais frágil, visto que o imóvel poderá ser solicitado pelo proprietário em qualqeur momento.

– Locações com prazo inferior à 30 (trinta) meses
Pela legislação vigente, se ocorrer uma locação com prazo inferior à 30 (trinta) meses, ao terminar o prazo estabelecido a locação prorroga.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com o prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga- se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
I – Nos casos do art. 9º
I – por mútuo acordo;
II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

II – Em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;
III – Se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
IV – Se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento.
V – Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Mas, caso seja da vontade de ambas as partes – locador e locatário – de se criar um contrato com prazo inferior a 30 (trinta) meses, e ainda assim ser possível a retirada do locatário sem necessitar a denúncia cheia, deve-se criar um contrato com algumas alterações.
Se o locatário tiver interesse em ficar no imóvel somente 6 (seis) meses, digamos que por uma situação transitória, e assim não deseja assumir as penalizações ao solicitar o encerramento do contrato, deve-se criar um contrato de 30 (trinta) meses, mas alterando a cláusula da rescisão / penalidades para que a multa só seja válida se o contrato for rompido antes dos 6 (seis) meses estipulados, podendo assim o locatário rescindir o contrato após os 6 (seis) meses desejados.

Esta alteração não é uma forma de burlar a Lei do Inquilinato, visto que o prazo do contrato é de 30 (trinta) meses.
O que está sendo definido, e isso é válido legalmente, é que o locador renuncia (adbica) o seu direito à cobranda da multa de rescisão após o prazo que foi determinado entre as partes, não penalizando assim o locatário no fim do término estipulado.

Esperamos ter ajudado, pois sabemos que este tema sempre gera dúvidas.

– Faça um contrato de locação de imóvel personalizado, confiável e de acordo com a lei vigente.

Modelo de Contrato para Locação de Imóvel Residencial
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A jornada de trabalho de 12 por 36

A jornada de trabalho de 12 por 36
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A jornada de trabalho de 12 por 36 horas é bastante comum no âmbito doméstico, seja para uma empregada doméstica, um cuidador de idoso ou uma babá. Esta carga horária se faz necessária quando o empregador precisa que o serviço seja prestado de forma ininterrupta. Assim conta-se com mais de um(a) empregado(a) que efetuam o trabalho com revezamento entre si.

O que cita a legislação sobre o assunto?

Horas Extras | Banco de Horas | Descanso

A jornada de 12 por 36 horas já contém em si 1 (uma) hora reservada para o descanso, ou refeição, dentro das 12 horas do trabalho.

Desta forma, o empregador deve conceder este horário de descanso durante a jornada, e ao não conceder, deverá pagar esta hora como hora extra, ou seja, com o seu valor acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Esta é a única hora extra permitida neste tipo de jornada, visto que legalmente não é permitido que o(a) empregado(a) trabalhe horas excedentes às 12 (doze) estipuladas.

O período de descanso deve ser obrigatoriamente de 36 (trinta e seis) horas entre um expediente e outro.

O Contrato e a Carteira de Trabalho

A legislação define que o regime de trabalho de 12 por 36 horas não deve ser algo transitório, ou seja, o empregador não poderá deslocar o(a) empregado(a) de uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para uma jornada de 12 por 36 horas e depois reverter a jornada quando lhe for mais conveniente.

Caso o empregador queira que um empregado atual modifique sua jornada, deverá obrigatoriamente fazer um novo contrato de trabalho, sendo este um aditivo ao contrato de trabalho existente.

E neste novo documento deverá ser informado sobre a nova jornada de trabalho que será cumprida.

Ocorrendo a modificação, o empregador deverá informar na página “Anotações Gerais” que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.

As férias remuneradas e folgas semanais

As férias, assim como na jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanas, são concedidas a cada 12 meses trabalhados para o mesmo empregador, com período de 30 dias e direito ao abono de férias de 1/3.

Mas, como o período de descanso do(a) empregado(a) já está estabelecido nas 36 (trinta e seis) horas de sua jornada, então não existe o direito à folga semanal remunerada.

Assim como também em feriados o(a) empregado(a) deverá trabalhar caso caia em um dia de seu trabalho, sem a necessidade de pagamento de horas extras.

Viagens

O empregador poderá, se for necessário, solicitar ao(à) empregado(a) que o acompanhe em viagens.

Mas, para que isso seja feito, é preciso formalizar a solicitação com um termo de acordo de viagem. Além disso, faz-se necessária a remuneração do(a) empregado(a) com o valor adicional de viagem sobre todo o período em que durar a estadia.

Além disso não pode-se descontar custos com alimentação, viagem e hospedagem do(a) empregado(a).

A jornada do(a) empregado(a) não poderá ser alterada, e mesmo fora do local de trabalho o período de descanso de 36 horas a cada 12 trabalhadas deverá ser respeitado.

Precisa elaborar um contrato para empregado(a) doméstico(a), babá ou cuidador(a) de idoso?

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Modelo de Contrato para Babá
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Modelo de Contrato para Cuidador de Idosos
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Modelo de Contrato para Empregada Doméstica
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QUEM PAGA AS TAXAS EXTRAS DE CONDOMÍNIO?

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QUEM PAGA AS TAXAS EXTRAS DE CONDOMÍNIO?
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Quem Paga As Taxas Extras de Condomínio?

Neste artigo vamos debater sobre um tema que costuma gerar muitas dúvidas entre quem vai alugar um imóvel:
Quem é responsável pelas taxas extra de condomínio?

A locação de um imóvel urbano deve ser baseada na Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei de Locações.
Nela, temos definido no art. 22 (Lei 8245/91) as definições sobre despesas extraordinárias e e no art. 23 da mesma lei, as definições sobre as despesas ordinárias.

Por padrão, de acordo com a legislação, o LOCADOR deve ser responsável pelas despesas extraordinárias, enquanto o LOCATÁRIO deverá ser responsável pelas despesas ordinárias.

A DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO

Para elucidar melhor, citaremos abaixo o que diz a legislação sobre tais despesas:

Art. 22: COMPETE AO LOCADOR:

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

Art. 23: COMPETE AO LOCATÁRIO:

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.
Parágrafo 1º. Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

Parágrafo 2º O LOCATÁRIO fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

Parágrafo 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, o LOCATÁRIO fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Desta forma podemos concluir que as despesas para o uso normal, como salários, água, luz, funcionários, entre outras deverá ser do locatário.
E despesas para a conservação ou melhoria do condomínio, assim como despesas jurídicas de causas ocorridas antes da locação deverá ser de obrigação do locador.

O fundo de reserva é de responsabilidade do locador, sendo que a exceção é se for para reposição do fundo quando utilizado para cobrir despesas ordinárias.

A taxa extra de condomínio deve estar bem especificada nos boletos, pois um erro comum é quando a administradora, ou o síndico, não separa corretamente e simplesmente lança um valor único de taxa extra.
O condomínio deve estar separado das despesas extraordinárias, deixando claro qual é o gasto em qual tipo de despesa.

PRECISA DE UM CONTRATO?

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou modelos para contratos de locação, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
Modelo de Contrato para Locação de Imóvel Residencial
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Modelo de Contrato para Locação de Imóvel Comercial
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A compra e venda de veículo entre particulares

A compra e venda de veículo entre particulares
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Iremos discutir neste artigo quais são os cuidados e os principais procedimentos para se efetuar uma compra e venda de veículo entre particulares, isto é, sem a utilização de uma loja, profissionais do ramo ou concessionária.

Uma das vantagens de se vender um veículo diretamente para uma pessoa física é a possibilidade de não se ter uma maior depreciação no valor da venda do veículo, o que geralmente ocorre quando se negocia com profissionais / lojas.
Desta forma tem-se o objetivo de maximizar o valor de seu patrimônio.

Ao se negociar um veículo, as partes envolvidas devem acertar e combinar todos os detalhes do negócio, especialmente o valor a ser pago e a forma de pagamento.
O vendedor não deve efetuar a transferência do veículo para o nome do comprador antes de ter recebido o valor combinado.
É recomendado que seja feito um Contrato de Compra e Venda de Veículo, pois ele detalhará toda a negociação, responsabilidades de cada parte e também servirá como uma garantia para todos de que a negociação será cumprida.

Após a concretização da venda que deve ser preenchido o Documento Único para Transferência (DUT). Os dados preenchidos devem ser do comprador.
E recomenda-se que ambos comparecam à um cartório para poder assinar o documento na presença de um Tabelião, e assim reconhecer a firma, que obrigatoriamente deve ser feito por autenticidade.
Também recomenda-se que o vendedor efetue uma cópia autenticada do veículo preenchido e com a firma reconhecida.
Desta forma o vendedor terá uma forma de se resguardar contra futuras ilegalidades que possam ocorrer com o veículo (multas, impostos, acidentes).

O comprador deverá providenciar a transferência do veículo para o seu nome perante o DETRAN. Esta transferência deve ser feita em até 30 (trinta) dias a partir da data da negociação.
Desde 2014 os cartórios notificam o DETRAN sobre a venda, mas isso não retira a obrigação do comprador de efetuar a transferência. Este aviso do cartório serve como uma proteção para o vendedor.

O novo proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento das multas, taxas e impostos recorrentes ao veículo.
Em um Contrato de Compra e Venda de Veículo pode-se estipular quem será o responsável por débitos e multas anteriores à venda. Ou seja, caso o veículo possua multas ou impostos a serem pagos, pode-se definir em contrato quem será o responsável pelo pagamento.

Recomenda-se que a negociação seja efetuada com o pagamento à vista, mas se não for possível, para uma maior segurança, as partes devem gerar um contrato, assinado por duas testemunhas.
Este contrato, como citado anteriormente, servirá como uma garantia e em caso de descumprimento, poderá ser utilizado como instrumento judicial.

Dicas na hora de vender um automóvel
1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos quanto à documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV). O vendedor precisa colocar a data da venda. Reconheça firma da assinatura.
3. Evite assinar procuração com a concessionária. Se a empresa for vender o carro para você, faça um contrato de consignação. Se o carro entrar no negócio de outra compra, prefira a transferência no ato da venda.
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas sim, guardado em local seguro.
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador do veículo ou a despachantes.
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação de venda.
7. Informe ao Detran que o veículo foi vendido em até trinta dias após a data de assinatura do documento. O vendedor deve levar a cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente preenchido e com a firma reconhecida.
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda, que consta do CRV.
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização da transferência.

O Contrato de Compra e Venda de Veículo serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado veículo.
Este é o documento / contrato no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes.
Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, vai desfazer a negociação.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do veículo, como:
• Identificação e qualificação das partes envolvidas;
• Descrição do veículo que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do veículo;
• Definição do valor / remuneração que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações do comprador e do vendedor;
• Responsabilidades por dívidas existentes e multas caso existam;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de compra e venda de veículo não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.

A 99Contratos elaborou um modelo que é personalizado e moldado de acordo com a sua necessidade. Então, para simplificar sua vida, disponibilizamos o modelo no link abaixo:

Modelo de Contrato para Compra e Venda de Veículo
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O Contrato para Babá é diferente do para Empregada Doméstica?

O Contrato para Babá é diferente do para Empregada Doméstica?
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Confira abaixo as informações e dicas sobre o contrato para babá

O CONTRATO PARA BABÁ

Contrato de trabalho para babá é igual ao de empregada doméstica?

De acordo com a legislação nacional e a PEC das domésticas, se a pessoa presta qualquer serviço dentro da casa do empregador por mais de dois dias por semana, então esta pessoa é considerada como empregada doméstica.
Ou seja, não somente a pessoa que limpa a casa é empregada doméstica, mas uma babá, ou uma lavadeira, ou outro tipo de trabalho dentro da casa do empregador é também visto pela nossa legislação como empregada doméstica.

Se na sua casa tem uma pessoa trabalhando mais de dois dias por semana, mesmo que somente cuidando das crianças, então ela é sim considerada como uma empregada doméstica, e as leis são as mesmas.

Sobre a jornada de trabalho da babá.

Pela PEC das domésticas, a jornada permitida para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia.
Esta distribuição deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.
Caso ocorra a necessidade de se trabalhar mais que as horas especificadas, tem-se duas opções, uma é o pagamento de hora extra, e a outra a criação de um banco de horas.
Mas deve-se atentar ao fato de que existe um limite também para estas horas extras (pagas) a mais trabalhadas, que não podem ultrapassar o limite de 40 horas mensais, e que devem ser pagas no mês. As horas excedentes devem obrigatoriamente ir para um banco de horas.

Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna, e isso acrescido sobre o percentual da hora extra, que pode ser de 50% ou 100%.
Se a babá só trabalha de noite, o acréscimo deve ser feito utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho.

Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a PEC das domésticas, que obriga esta prática.
Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Sobre o salário.

O salário é livre para ser acertado entre o empregador e a empregada, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.
A babá também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.
Utiliza-se o eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a empregada, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.
E pelo eSocial pode-se emitir os recibos.

Sobre o contrato para babas.

O contrato deve ser criado baseado na necessidade de cada empregador e empregada, não sendo assim recomendado utilizar um modelo padrão.
Um contrato personalizado será mais seguro por atender à demanda e encaixar na situação específica que está sendo requerida.
Mas, existem alguns pontos que são obrigatórios e essenciais na hora de gerar o contrato.

Pontos essenciais para o contrato de trabalho da empregada doméstica ou babá:
– Dados das partes – Aonde deverá constar os dados pessoas e informações sobre o empregador e a empregada / babá.
– Tipo de contrato – Deve-se estipular se o contrato é de experiência, temporário ou com prazo indeterminado. Lembrando que contrato de experiência não pode ultrapassar 90 dias.
Caso o contrato seja de experiência, durante o período de 90 dias o contrato poderá ser rompido a qualquer momento.
– Remuneração – Neste ponto deve-se definir qual será o salário que a babá / doméstica receberá pelos serviços prestados. Deve-se definir com o maior número de detalhes possíveis quais serão as atividades / serviços que serão prestados pela babá.
– Benefícios – No contrato pode-se definir se a doméstica / babá terá ou não direito a benefícios, como vale-transporte, plano de saúde, entre outros.
– Jornada de trabalho – No contrato é definida também qual será a jornada de trabalho da babá, os dias, horários e o total de horas semanais.
Importante lembrar que a jornada pode ser variada de acordo com a necessidade do empregador, mas não deve ultrapassar o limite de 10 horas diárias e 44 horas semanais.
E na jornada define-se qual será a forma de compensação das horas trabalhadas a mais, se serão compensadas ou pagas como horas extras.
É do direito das domésticas, definido no PEC das domésticas, que a babá deverá receber o repouso semanal remunerado. Assim como também terá direito aos feriados civis e religiosos, sem ter desconto em sua remuneração.

Importante informar que as horas extras que ocorrem durante segunda a sábado devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor normal da hora.
Caso a hora extra seja feita em dia de repouso da empregada doméstica / babá, o adicional deverá ser de 100%, assim como horas extras feitas em feriados.

Estes são os pontos que devem existir em um contrato para domésticas / babás.

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