Contrato Salão Parceiro

Contrato Salão Parceiro
https://www.99contratos.com.br

Como criar um contrato Salão Parceiro de acordo com a lei

Desde outubro de 2016 os salões de beleza não são mais obrigados a contratar um profissional pela CLT, o que pode gerar uma redução nos encargos tributários.

Mas, para que isso seja feito de forma correta, deve-se elaborar um Contrato de Salão Parceiro, para que assim esteja de acordo com a legislação vigente e também conte com um amparo legal para ambas as partes.

Você sabe quais são os itens necessários que devem constar no contrato de Salão Parceiro?

Vamos debater neste artigo estes itens, assim como orientar você em como criar o seu contrato de forma correta e atualizada.

Quais são as obrigações de um Salão Parceiro?

Para que a situação do salão de beleza não seja considerada irregular, deve-se homologar o contrato celebrado entre o salão e o profissional em um sindicato da categoria.

Além desta homologação, deve o salão:

– Ser responsável pelo recebimento e centralização de todos os pagamentos e recebimentos dos serviços realizados pelo profissional contratado;

– Reter a sua cota na participação, ou seja, o percentual acordado que recai sobre o pagamento efetuado pelo cliente, assim como os valores de tributos e contribuições devidos pelo profissional que incidam sobre a cota parte dele.

Além das obrigações financeiras citadas acima, o salão parceiro deve manter e preservar as condições adequadas para que seja efetuado o trabalho do profissional parceiro.

Estas condições adequadas se referem à instalação do salão, equipamentos, manter as normas sanitárias e esterilizar o material que deve ser utilizado.

E quais são as obrigações do Profissional Parceiro?

Assim como o salão de beleza, salão parceiro, o profissional também tem suas obrigações e responsabilidades, como as citadas abaixo:

– não poderão assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio;

– poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

Quais são os tipos de profissionais que pode ser contratado na modalidade Salão Parceiro?

Desde janeiro de 2012 foi reconhecido por lei – Lei nº 12.592 – como profissão regulamentada as seguintes atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial ou corporal dos clientes:

– Cabeleireiro;
– Esteticista;
– Manicure;
– Pedicure;
– Barbeiro;
– Depilador;
– Maquiador.

Estes profissionais podem sim ser contratados pelo salão através do contrato de parceria, sem ter assim o vínculo empregatício.

Como funciona a Cota-Parte?

Tanto o profissional parceiro, quanto o salão parceiro, têm direito à uma parte do pagamento feito pelo cliente.

Para o salão parceiro este pagamento será para cobrir o aluguel dos bens móveis (acessórios, equipamentos, utensílios, entre outros) para o profissional, aluguel do estabelecimento para o profissional, pagamento pelo apoio administrativo que é prestado, entre outros.

E ao profissional parceiro esta cota serve como retribuição de suas atividades prestadas aos clientes do salão parceiro.

O valor da cota repassada ao profissional parceiro não será computada na receita bruta do salão, mesmo que o seu valor seja emitido na nota fiscal que foi dada ao cliente.

O que obrigatoriamente deve ter em um contrato de salão parceiro?

– Qualificação das partes envolvidas, como nome, identidade, CPF, endereço (caso pessoa física), e CNPJ, Razão Social e responsáveis (caso pessoa jurídica);
– O tipo de serviço que será prestado pelo profissional;
– Qual será a Cota-Parte, ou seja, o percentual de retenção pelo salão parceiro dos valores recebidos;
– A frequência com que o pagamento da Cota-Parte será feito para o profissional;
– As obrigações, os direitos e as responsabilidades das partes envolvidas;
– Os direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
– As condições para a rescisão do contrato de forma unilateral;
– Foro.

O contrato deverá ser gerado por escrito, assinado e com a firma reconhecida entre as partes.

Depois, como citado anteriormente, deve ser homologado pela categoria profissional, e se não existir, pelo órgao local do Ministério do Trabalho.

E o vínculo empregatício?

Ao se firmar um contrato de Salão Parceiro, não se tem um vínculo empregatício entre as partes, mas algumas condições devem ser respeitadas, e caso algumas das situações abaixo aconteça, o vínculo será configurado:

– não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita na Lei nº 12.592/2012, com as recentes alterações da Lei nº 13.352/2016; e
– os profissionais-parceiros em questão desempenharem funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

Ou seja, o profissional contratado deverá prestar somente o serviço pelo qual foi contratado, sendo compatível com sua profissão.

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o Contrato de Salão Parceiro, para que, com esse documento, as partes envolvidas tenham a segurança de estarem de acordo com a lei.

Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
Utilize o nosso modelo:

Contrato de Salão Parceiro
https://www.99contratos.com.br/contrato-salao-parceiro.php

Foto
Anúncios

A compra e venda de um imóvel sem escritura

A compra e venda de um imóvel sem escritura
https://www.99contratos.com.br

duvidas-imovel
Como regularizar uma negociação de um imóvel irregular

Imóvel sem escritura em cartório, em inventário ou com dívidas em aberto são situações que acontecem no cotidiano das negociações.

Confira abaixo as recomendações sobre o que fazer para regularizar a sua negociação.

Quando se negocia um imóvel, seja comprando ou vendendo, é comum se deparar com situações que deixam a propriedade irregular, atrapalhando assim qualquer acordo que esteja em andamento.

A situação mais comum enfrentada é a da falta de registro em cartório, ou seja, a falta da escritura.

Vamos neste artigo debater sobre como regularizar as situações mais comuns e deixar a situação do imóvel em dia.

O imóvel não tem escritura – Como devo proceder?

Todo imóvel, para ser considerado regular, deve ter o seu registro em um Cartório de Registro de Imóveis.

Este documento informa publicamente quem é o proprietário do imóvel, sendo imprescindível para uma negociação tranquila.

Um imóvel sem esta documentação gera situações desagradáveis, como até mesmo a perda da propriedade.

Sem a existência da escritura a negociação do imóvel entre vendedor e comprador só poderá ser feita através de um “contrato de gaveta”. É um contrato que dará direitos legais entre as partes, mas não garante a transferência da propriedade do imóvel para o comprador, pois não será possível o registro no cartório.

Mas a boa notícia é que pode-se regularizar esta situação. A má notícia é que existe um custo alto para isso.

O custo para fazer uma escritura de um imóvel em cartório fica em torno de 4% do valor venal do bem, além de possíveis cobranças de taxas de cartório.

Sem a escritura o comprador não poderá utilizar o recurso de financiamento bancário, visto que as instituições financeiras normalmente não aprovam o financiamento nesta condição.

Assim, o vendedor deve sim ter o interesse em regularizar o imóvel, e com isso aumentar as suas chances de venda.

Pode-se vender um imóvel sem escritura?

De acordo com a legislação, a falta de escritura em um imóvel não significa que o vendedor não seja o proprietário.

A negociação pode sim ser feita, mas o registro não será possível enquanto não for regularizada a situação.

Assim a utilização do “contrato de gaveta” será para garantir o acordo feito entre as partes envolvidas – comprador e vendedor.

Mas, se fizer o contrato de gaveta e o proprietário anterior vender o imóvel de maneira regular, a outra pessoa poderá fazer o registro e será o proprietário oficial.

Recomenda-se então que se for negociar um imóvel sem registro, que se formalize o contrato, junte todas as provas necessárias para comprovar a posse do imóvel e programe-se para regularizar a condição do imóvel o mais rápido possível.

Como regularizar a documentação e gerar a escritura?

Uma forma de regularizar seria levantar toda a documentação existente sobre o imóvel, e muito importante a documentação dos antigos donos ou seus herdeiros.

É necessária a ajuda dos antigos proprietários, e junto com eles levar um contrato de compra de venda para comprovar a negociação, e assim registrar o imóvel.

Caso não seja possível localizar os antigos donos e não tiver nenhum dado que comprove a compra do imóvel, deve-se então utilizar a justiça.

A forma mais utilizada nestes caso é a solicitação da propriedade por usucapião, aonde se comprova que se está morando no imóvel por um determinado tempo, geralmente superior á 5 (cinco) anos.

Deve-se para isso utilizar toda a documentação possível, como contas pagas, fotos e testemunhas.

O processo de regularização de um imóvel por usucapião costuma demorar um ano e recomenda-se a utilização de um advogado.

Usucapião – Como funciona?

Para solicitar a regularização do imóvel por usucapião deve-se morar no imóvel por um mínimo de 5 (cinco) anos.

A legislação aceita que a posse prolongada do imóvel gera a aquisição, desde que quem esteja com a posse pague todas as taxas e impostos que incidiram sobre o imóvel durante todo o período, além de claro provar que mora nele.

Esta regra não funciona para imóveis alugados, assim, um locatário não pode de maneira alguma solicitar o usucapião.

Em todos os casos, seja na venda regularizada, seja na venda sem escritura, percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido.

Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o contrato de Compra e Venda de Imóvel, para que, com esse documento, as partes envolvidas tenham a segurança de estarem de acordo com a lei.

Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
Utilize o nosso modelo:

Contrato de Compra e Venda de Imóvel
https://www.99contratos.com.br/contrato-promessa-compra-e-venda-imovel.php

Contrato de Compra e Venda de Terreno
https://www.99contratos.com.br/contrato-promessa-compra-e-venda-terreno.php

A SUBLOCAÇÃO E A LEI DO INQUILINATO

A SUBLOCAÇÃO E A LEI DO INQUILINATO
https://www.99contratos.com.br

imovel-perfeito

A sublocação é uma modalidade muito praticada no meio das locações, pois é quando um locatário cede uma parte do imóvel por ele locado para que outra pessoa utilize, cobrando por sua vez um valor de aluguel.

Esta prática pode gerar vantagens para todos, como uma renda extra, divisão nos gastos e redução nos custos, mas para que seja feita deve-se sempre obedecer alguns aspectos legais, caso contrário a prática pode até ser considerada ilegal.

Primeiro fator ser considerado é que para um locatário poder sublocar um cômodo de um imóvel, o imóvel como um todo, ou até mesmo uma área de um espaço comercial, ele deve obrigatoriamente ter esta permissão especificada em uma cláusula contratual em seu contrato de locação original.

Caso não exista esta permissão em contrato, pode-se solicitar uma autorização por escrita do locador.

Sem a autorização do locador, o locatário não pode efetuar a sublocação, e se fizer será considerada como uma atividade ilegal.

O que cita a legislação:
“Art 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

§1º. Não se presume consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.

§2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.”

Outro fator que é muito relevante é que a sublocação deve respeitar o uso original do imóvel, assim, se um imóvel for alugado para uso residencial, a sublocação deverá seguir o mesmo uso.

O PREÇO DO ALUGUEL

Em uma sublocação, o aluguel cobrado não pode ser superior ao valor cobrado na locação original, salvo se o imóvel for considerado de habitações multifamiliares, ou seja, de habitação coletiva.

Em um imóvel de habitação coletiva, como por exemplo em um imóvel comercial de 5 (cinco) comodos em que o locatário tenha a intenção de sublocar 4 (quatro) comodos, o total dos aluguéis das sublocações não poderá ser superior ao dobro do valor da locação inicial / original.

O que cita a legislação:
“Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.”

O PRAZO DA SUBLOCAÇÃO

O sublocação deve obrigatoriamente ter o prazo igual ou inferior ao prazo da locação original.

Se o contrato de locação original for rescindido, independente do motivo, o contrato de sublocação obrigatoriamente tambem será rescindido, obrigando assim o sublocatário a tambem deixar o imóvel.

Caso o sublocatário tenha algum direito de indenização, este direito será cobrado do sublocador, isentando o locador original.

O que cita a legislação:
“Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem – se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.”

Em casos de renovação da sublocação, 2 (duas) opções podem surgir:

1 – Se a locação principal ainda estiver vigente e o prazo que se necessita sublocar for ainda englobado nele, o sublocatário deve solicitar a renovação ao sublocador, e esta renovação só terá efeito entre eles.

2 – Se o período da renovação for superior ao prazo da locação principal, o sublocatário deverá solicitar a renovação para o sublocador e para o locador principal, e assim, se renovado o contrato, o efeito será entre o sublocatário e o locador original, saindo da cena o sublocador.

Em locações de imóveis comerciais o sublocatário também tem o direito à renovação do contrato por igual prazo, ou seja, a renovação compulsória, quando a sublocação atender às demandas exigidas para que isso ocorra.

DIREITO DE PREFERÊNCIA

Se o proprietário do imóvel tiver a intenção de vender o seu bem, e este estando alugado, é direito do locatário a preferência na aquisição.

Bastando informar que pretende adquirir o imóvel no mesmo valor da proposta que o proprietário tenha recebido por terceiros.

Caso exista uma sublocação, o sublocatário também terá o direito, mas com preferência sobre o locatário. Assim, em ordem de prioridade teremos o sublocatário, seguido do locatário.

O que cita a legislação:

“Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.”

Em relação aos outros pontos da locação, como garantias e obrigações das partes, o contrato de sublocação segue os mesmos padrões e regulamentos de um contrato de locação.

Precisando de um contrato de sublocação, conte com a gente e utilize um dos nossos modelos:

Contrato Sublocação Comercial
https://www.99contratos.com.br/contrato-sublocacao-comercial.php

Contrato Sublocação Residencial
https://www.99contratos.com.br/contrato-sublocacao-residencial.php

Como oficializar a sua União Estável

Como oficializar a sua União Estável
https://www.99contratos.com.br

Entenda melhor como você pode oficializar a sua União Estável e quais são os requisitos e documentos necessários para isso.

A União Estável, de acordo com a especificação definida em nossa legislação, é a relação de convivência entre duas pessoas que seja duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

O Código Civil não faz menção ao prazo mínimo de duração da relação para que se possa atribuir a condição de união estável. Assim como também não é obrigatório que morem juntos, ou seja, podem ter uma união estável mesmo morando em domicílios diferentes.

A oficialização da União Estável

Para oficializar a União Estável, deve-se ter a Declaração, também conhecida como Certidão de União Estável.

É prática comum que seja solicitada esta declaração por meio de um documento público, firmado pelas partes no Cartório de Notas, que será o responsável pela oficialização da união.

Nesta declaração teremos as regras definidas para a união, como qual será o regime de bens que prevalecerá entre o casal, a especificação dos bens de cada um (opcional), entre outras regras e obrigações.

Mas, pouco se comenta que esta oficialização também é permitida por meio de um Contrato de União Estável, ou também conhecido como Contrato Particular de União Estável.

E neste artigo iremos comentar também sobre esta forma de oficializar a união estável de um casal.

Vantagens da oficialização da União Estável

Ao se oficializar uma união estável, tem-se diversas vantagens e benefícios para os companheiros, pois a partir de sua oficialização passa a existir um documento registrado em cartório que afirma a situação jurídica do casal.
Com este registro consegue-se assim uma segurança contra qualquer alegação que negue a existência da união, seja entre futuras desavenças do casal ou por alegações de terceiros.

Como oficializar a União Estável | Fazendo a Declaração

Assim como comentado anteriormente, existem 2 (duas) formas de se oficializar a união estável. A primeira seria pela declaração por meio de um documento público, e a segunda por meio de um contrato particular.
Citaremos abaixo como oficializar a união estável pelas duas formas.

– Pela declaração por meio de um documento público, ou seja, por escritura pública

Para se oficializar a união estável por meio de um documento público, deve o casal comparecer à um cartório de notas oficial e solicitar a criação do documento por um tabelião.

Esta declaração ficará arquivada no tabelionato, ou seja, no cartório, e será considerada pública de imediato.

Todo o seu processo é feito no mesmo instante e local.

Neste processo não existe a necessidade de apresentar testemunhas.
Deve-se comparecer ao cartório com os documentos de identidade originais, CPF das partes, comprovantes de endereço e certidão de Estado Civil emitida em no máximo 90 (noventa) dias (certidão de nascimento ou casamento).

Caso não seja possível a presença de uma das partes envolvidas, pode-se sim fazer a declaração, basta a parte ausente nomear um procurador para que este o(a) represente. Um procurador pode até mesmo representar o casal, caso ambos não possam comparecer ao cartório.

– Pela declaração por meio de um contrato particular

Caso se opte por fazer a declaração por meio de um contrato particular, o que na maior parte das vezes acaba saindo mais barato que com a escritura pública, deve-se após a criação do contrato levar o documento para um Cartório de Registro de Títulos de Documentos.

Com o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos a união terá publicidade perante terceiros, ou seja, o contrato somente terá efeitos para o casal após o registro.

Após este registro, assim como acontece com a declaração pública, nenhum terceiro, seja pessoa física, jurídica ou órgão público poderá alegar desconhecer a relação do casal.

Em um contrato particular, deve-se obrigatoriamente estipular a dada do início da relação, qual é o regime de bens escolhido pelas partes, as regras e até adicionar cláusulas que sejam de acordo com a vontade do casal, sempre respeitando a legislação.

Requisitos para a oficialização da União Estável

Para ambos os tipos de oficialização, por escritura pública ou contrato particular, não deve existir nenhum impedimento matrimonial entre o casal.

Impedimentos Matrimoniais – de acordo com o Art. 1.521:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Se a oficialização for por meio de um contrato particular, deve-se além de reconhecer a firma do casal, ter a firma reconhecida de pelo menos 2 (duas) testemunas, devendo elas obrigatoriamente serem maiores de idade e capazes.

Quanto custa para se fazer uma declaração de união estável?

Cada cartório terá o seu valor, dependendo de estado para estado no território brasileiro. Isto independe do tipo escolhido, seja pública ou particular.

Assim, recomendamos que seja consultado o cartório do seu estado mais próximo de sua residência para poder obter os dados sobre os valores cobrados.

Como desfazer uma união estável?

Uma união entre 2 pessoas nem sempre se torna o que elas esperavam e, eventualmente, pode ser necessário impor um fim, ou seja, solicitar a separação do casal.

Pode se desfazer da união estável de maneira extrajudicialmente ou judicialmente.

Caso a forma para desfazer a união estável seja a judicial, o fim da união será declarado pelo judiciário, utilizando-se uma ação judicial.

Já extrajudicialmente a separação é feita diretamente no cartório de notas, sem precisar entrar com uma ação judicial, bastando lavrar uma escritura pública de Dissolução de União Estável.

Para que a dissolução seja feita em cartório, ou seja, extrajudicialmente, o seu pedido deve ser aceito pelas partes, ou seja, consensual, e o casal não pode ter filhos menores ou incapazes.

Convertendo a união estável em um casamento civil

A Constituição em seu artigo 226, assim como também o Código Civil em seu artigo 1726, expressam que é de direito do casal solicitar a conversão da união estável em casamento.

Para isso basta que o casal formalize o seu pedido em um Cartório de Registro Civil e compareça acompanhado de 2 (duas) testemunhas maiores e capazes, além de levar os documentos necessários.

Motivos principais para se oficializar a união estável

1. Os companheiros definem o início da convivência
Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

2. Pode ser estipulado o regime de bens que desejarem
É permitido por lei que o casal escolha qualquer regime de bens para valer durante a sua convivência. Desta forma o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos.

3. Direito à herança do outro
O convivente é sucessor do outro, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil.

4. Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia
Com a união estável é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.

5. Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente
O companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT.

6. Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro
Facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.

7. Garante direitos nas uniões entre pessoas do mesmo sexo
Gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.

E precisando de um contrato de união estável, conte com a gente e utilize um o nosso modelo:

Contrato de União Estável
https://www.99contratos.com.br/contrato-uniao-estavel.php

A devolução de um imóvel no final do contrato de locação

A devolução de um imóvel no final do contrato de locação
Quando ocorre o final de uma locação, seja pelo fim de contrato de locação ou por qualquer outro motivo, a devolução do imóvel sempre acaba sendo um tópico que envolve dúvidas e em muitos casos estresses entre as partes.
O imóvel alugado, de acordo com a legislação vigente – Lei do Inquilinato, deve sempre ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue ao inquilino no inicio da locação / contrato.
Por existirem muitas condições para a devolução de um imóvel, este assunto acaba se tornando confuso e consequentemente aparecem conflitos entre as partes, principalmente entre o locador e o locatário.
Para evitar estresses e assim ter uma devolução tranquila, deve-se entender claramente os direitos e responsabilidades desta etapa da locação, garantindo assim uma correta devolução do imóvel alugado.
Contratos e acordos – Diferentes situações nas locações
Cada contrato de locação deve ser único entre as partes envolvidas, pois eles refletem o que foi acordado entre elas. Assim, cada negociação tem suas particularidades e deve sempre estar ciente dos detalhes.
Benfeitorias – melhorias – costumam ser um tema de muito debate, se a melhoria for necessária, como uma porta quebrada, elas devem ser pagar pelo locador.
Já uma melhoria estética não obrigatoriamente deverá ser paga pelo locador, podendo ele negar o pagamento se estipulado em contrato que tal benfeitoria será paga pelo locatário.
O que diz a legislação:
“Art. 35. – Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.”
Conclui-se que pode-se sim estipular em contrato quem será o responsável pelo pagamento das benfeitorias.
Mas, se este ponto não for negociado antes da locação, no final dela pode-se ter conflitos de entendimento quanto ao pagamento de benfeitorias.
A influência da data de encerramento do contrato de locação
Existem 2 cenários em relação à data de encerramento de um contrato:
1 – Contratos com prazo de locação superior a 30 (trinta) meses Caso o contrato tenha sido firmado com um prazo superior a 30 (trinta) meses, o locatário poderá efetuar a devolução do imóvel no final do contrato, sem ter a necessidade de um aviso prévio.
Assim como o locador também poderá solicitar a devolução de seu imóvel no final da locação sem a necessidade do aviso.
Mas recomenda-se que seja efetuada a comunicação entre as partes, para que o processo de devolução do imóvel seja tranquilo.
2 – Contratos com prazo inferior a 30 (trinta) meses Nos casos dos contratos que foram firmados com um prazo inferior a 30 (trinta) meses, no final do contrato a locação é renovada automaticamente caso não ocorra o pronunciamento de uma das partes.
Mas, para desocupar o imóvel, deve-se comunicar a outra parte por escrito com um prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
A desocupação do imóvel
Para desocupar um imóvel é recomendado para o locatário desligar os disjuntores referentes à energia/luz, fechar os registros de gás – caso sejam individualizados, e os registros de água.
Se possível recomenda-se que sejam anotados os consumos marcados nos relógios, e também tirar fotos.
A vistoria do imóvel
Ao se entregar as chaves do imóvel, marca-se em seguida uma vistoria para a devolução do imóvel alugado, conhecida também como vistoria de saída. Sempre é recomendado que as partes estejam presentes, tanto locadora como locatária, para acompanhar e poder contestar o que for apontado como necessário para reparo.
Na vistoria para a devolução, ou vistoria de saída, efetua-se uma comparação da situação do imóvel no momento de sua desocupação com a vistoria de entrada, realizada no inicio do contrato de aluguel.
Esta comparação tem como objetivo apontar problemas e necessidades de reparos que deverão ser realizados pelo locatário antes de poder ser considerada encerrada a locação.
Caso sejam constatadas necessidade de manutenção em paredes, telhados, pisos ou qualquer item necessário do imóvel, e seja provado que a estrutura esteja comprometida devido ao tempo ou qualidade do material, assim isentando o locatário de culpa pelo desgaste, o locador / proprietário será o responsável por tais reparos.
Mas, o locatário é responsável por danos que tenha causado, desde que comprovada a culpa, assim com reparar a parte interna do imóvel, como janelas, portas, torneiras, utensílios e móveis / mobília.
Pisos e paredes devem ser devolvidos no mesmo estado em que foi entregue na entrada do imóvel / início da locação. Ou seja, se as paredes estavam limpas e recém pintadas, deverá o locatário efetuar uma nova pintura para devolver o imóvel nas mesmas condições.
Conclui-se assim que as vistorias são ferramentas muito importantes para a locação. Tanto a vistoria de entrada quanto a de saída.
E por isso recomendamos sempre a utilização do laudo de vistoria ao se iniciar um contrato de locação.
O laudo de vistoria deve sempre apresentar o imóvel de forma completa e detalhada, e se possível utilizando fotos, permitindo assim resolver de forma fácil qualquer dúvida ou contestação que possa surgir no momento da devolução do imóvel.
A 99Contratos fornece gratuitamente laudos de vistoria, quando se fazem necessários, ao se criar um contrato em nosso site.
E precisando de um contrato, conte com a gente e utilize um de nossos modelos:
Contrato para Locação de Imóvel Residencial
Contrato para Locação de Imóvel Comercial
Contrato para Hospedagem | Flat | Apart-Hotel https://www.99contratos.com.br/contrato-hospedagem.php
Contrato para Locação Residencial para Temporada https://www.99contratos.com.br/contrato-locacao-residencial-temporada.php
Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site. O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite. © 2018 – Todos direitos reservados – 99Contratos – Seu documento personalizado!

A negativação do nome de um locatário inadimplente

A negativação do nome de um locatário inadimplente
https://www.99contratos.com.br

A relação comercial de uma locação não é caracterizada como uma prestação de serviço, nem também como uma relação de consumo, mas sim é considerada como uma função social de moradia para quem não tem uma casa própria.

Assim sendo, tem-se o contrato firmado entre as partes, contrato este que gera obrigações para todos os envolvidos.

O locador tem o direito de receber o valor acordado, assim como o locatário tem o direito de pagar qualquer débito que venha a ter na locação do imóvel.

De acordo com a nossa legislação vigente e com a Lei do Inquilinato, ao locador é permitido negativar o CPF / nome do locatário perante os órgãos de proteção de crédito, como o SPC e o Serasa por exemplo, caso o locatário não tenha pago o seu aluguel em dia.

É considerado como atrasado o aluguel que não é pago até o dia combinado em contrato, salvo se por escrito o locador tenha concedido um prazo superior para o pagamento.

Mas, deve-se levar em consideração alguns cuidados antes da inclusão do CPF / nome do locatário nos sistemas de negativação de crédito.

Caso ocorra uma negativação indevida, o locador responderá por todas as perdas e danos que causa indevidamente ao locatário.

Os cuidados necessários antes de solicitar a negativação

I. O locador deverá informar por escrito o locatário sobre o débito vencido, informando o valor, número de dias em que o atraso perdura, e neste aviso informar sobre a possibilidade da inclusão do seu CPF / nome como inadimplente perante os órgãos de proteção ao crédito.

Esta notificação deverá ser enviada ao locatário quando o atraso perdurar por mais de 10 (dez) dias, e após 30 (trinta) dias de atraso deve-se efetuar uma segunda comunicação escrita, informando que o débito persiste e que o CPF / nome do locatário será incluído no cadastro de inadimplentes.

Efetuando-se estas 2 (duas) notificações escritas, e com datas registradas, garante-se assim uma comunicação efetuada. Esta comunicação é recomendada que seja efetuada sempre através de um cartório de protestos.

II. Não se deve, em hipótese alguma, enviar o CPF / nome do locatário para o cadastro de inadimplentes caso estiver ocorrendo uma disputa judicial entre as partes.

III. O locador deverá se certificar, sem possibilidade de dúvidas, de que os valores estão em atraso, não cobrando por valores que já tenham sido pagos.

IV. O locador poderá acionar a justiça, solicitando o despejo e a cobrança judicial dos valores devidos caso o locatário não tenha quitado a dívida após a negativação perante os órgãos.

V. Caso na locação do imóvel exista a garantia através de fiador, o locador poderá solicitar a negativação do CPF / nome do Fiador e seu cônjuge, caso casado, mas recomenda-se efetuar o procedimento de comunicação (item I.) também com ele.

VI. Sempre recomenda-se a consulta de um advogado antes da negativação do CPF / nome do locatário.

Leve sempre em consideração que o nome de uma pessoa é o que ela tem de mais importante perante a sociedade.

Assim, não deve-se negativar sem ter um motivo concreto, devendo sempre ser de forma racional e não emocional.

Uma inclusão indevida do nome do locatário nos órgãos de proteção ao crédito resulta, geralmente, em um prejuízo muito superior ao valor devido, sendo o locador responsável pelo pagamento de indenizações ao locatário.

Como é efetuada a negativação do nome / CPF do locatário

O locador deverá comparecer à um Cartório de Protesto de Títulos, e nele apresentar o contrato de locação, as notificações enviadas e documentos que lhe sejam requeridos.

O processo de negativação / solicitação de negativação perante os órgãos é todo efetuado pelo próprio Cartório.

O Cartório irá informar ao locatário sobre a dívida existente, notificará ele por quantas vezes forem necessárias, solicitando que seja quitada a dívida, receberá o valor para a quitação, ou então, não ocorrendo o pagamento, o Cartório incluirá o CPF / nome do locatário nos órgãos de defesa ao crédito.

Quando o locatário quitar sua dívida, o mesmo Cartório providenciará a retirada do CPF / nome do locatário nos órgãos de proteção, devendo o locador informar sobre a quitação.

É de suma importância que o locador informe ao Cartório sobre a quitação da dívida que originou a negativação, pois o cartório não terá como saber se ocorreu um pagamento direto ao locador, e assim, pode ocorrer a negativação do CPF / nome após a quitação, o que também pode gerar processos contra o locador e pagamentos de indenizações.

A Importância do Contrato de aluguel / locação

Verifica-se assim a importância de se ter um contrato de locação de imóvel firmado entre as partes envolvidas, pois é com ele que se garante as proteções necessárias para um protesto da dívida que possa surgir.
O contrato deve ter as assinaturas das partes, assim como assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Precisando de um contrato de locação?

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para contratos de locação, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
Utilize o nosso modelo:

Contrato para Locação de Imóvel Residencial
https://www.99contratos.com.br/contrato-locacao-residencial.php

Contrato para Locação de Imóvel Comercial
https://www.99contratos.com.br/contrato-locacao-comercial.php

Contrato para Locação Residencial para Temporada
https://www.99contratos.com.br/contrato-locacao-residencial-temporada.php

Contrato para Locação de Veículo
https://www.99contratos.com.br/contrato-locacao-veiculo.php

Contrato para Locação de Bens Móveis
https://www.99contratos.com.br/contrato-locacao-bem-movel.php

Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site. O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.

© 2018 – Todos direitos reservados – 99Contratos – Seu documento personalizado!

A compra e venda de um imóvel financiado

A compra e venda de um imóvel financiado
https://www.99contratos.com.br

Gostaria de entender sobre a compra e venda de um imóvel financiado?
Neste artigo iremos debater sobre a compra e venda de um imóvel financiado.

Os cuidados ao negociar um imóvel já financiado

Quando se negocia um imóvel que já está financiado, ou seja, ainda não está totalmente quitado e com parcelas pendentes de serem pagas, deve-se tomar algumas precauções, para assim evitar dores de cabeça no futuro.

A prática mais comum neste tipo de negociação envolvem 3 cenários, que são:
1 – O comprador transfere o financiamento existente para o seu nome, assim assumindo as parcelas pendentes e isentando o vendedor de qualquer responsabilidade;
2 – O comprador faz um acordo com o vendedor, e neste acordo o financiamento continua em nome do vendedor / proprietário original, sendo que neste caso o comprador assume o pagamento das parcelas restantes;
3 – O comprador solicita um refinanciamento do imóvel em outra instituição financeira.

Independente da opção escolhida na negociação de um imóvel financiado, o contrato de compra e venda deve estar bem definido, para que não ocorram divergências ou problemas com o decorrer do tempo.

Transferindo o financiamento para o nome do comprador

Ao solicitar a transferência do financiamento existente para o novo comprador, deve-se solicitar a aprovação com a instituição financeira antes de se efetuar a compra, pois a instituição financeira deverá aprovar o crédito para o novo comprador.
Quando a transferência ocorrer, as condições existentes no financiamento do imóvel, como taxas de juros e valores das prestações pendentes são mantidas, ou seja, serão as mesmas no novo contrato que será assumido pelo comprador.

Quando o comprador assume o financiamento existente em nome do vendedor

Quando a opção escolhida entre as partes é a de que o comprador não efetuará a transferência do financiamento para o seu nome, mas será responsável pelo pagamento das parcelas, este tipo de negociação passa a ser chamada, popularmente, como “Contrato de gaveta”.
Ao se optar pela opção de “Contrato de Gaveta”, o comprador entende que a transferência da titularidade do imóvel para o seu nome somente acontecerá quando o valor total das parcelas restantes seja quitado.

Esta opção de negociação é muito utilizada, na maioria das vezes por necessidade ou por falta de condições de conseguir crédito.
Assim como também é utilizada por pessoas que têm urgência na negociação, pois não é necessária aprovações de instituições financeiras quanto ao crédito nem o pagamento de taxas de avaliação.

Mas deve-se alertar que esta modalidade de negociação pode gerar diversos problemas.

Possíveis problemas para o vendedor no contrato de gaveta:
Em caso de falecimento do comprador, o vendedor terá que reassumir a dívida que tinha com a instituição financeira, visto que para a instituição financeira ele ainda permanece como responsável.
Além de ser obrigado a declarar no Imposto de Renda anual um imóvel que na prática não é mais de sua propriedade.

Possíveis problemas para o comprador no contrato de gaveta:
Caso ocorra o falecimento do vendedor / proprietário, o comprador terá que entrar com uma ação por usucapião na justiça, para que assim consiga efetuar a transferência do imóvel para o seu nome.
Com o contrato de gaveta, somente um juiz, após analisar o contrato feito entre as partes, poderá solicitar a transferência do bem para o nome do comprador.

Refinanciando o imóvel

A vantagem de solicitar um novo financiamento para o imóvel é que o comprador poderá negociar as novas taxas, podendo assim conseguir condições mais atraentes.
Neste caso, antes da negociação, o comprador deve ir ao banco e verificar a possibilidade de financiar o imóvel, pois pode o banco recusar.
Entre os motivos da recusa para o financiamento estão a falta de crédito do comprador, ou até mesmo a possibilidade do imóvel ser reprovado em uma vistoria da instituição financeira.

Em todos os possíveis casos, recomendamos que sempre levante toda a documentação do vendedor, comprador e do imóvel, comprovando a regularidade do imóvel e também das partes envolvidas.
Estes documentos vão garantir uma negociação segura.

É recomendado que após a negociação, com o contrato de “Promessa de Compra e Venda”, as partes solicitem uma averbação na matriculado imóvel no Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está cadastrado.

Precisando de um contrato de compra e venda de imóvel conte com a gente e utilize o de nosso modelo:

Promessa de Compra e Venda de Imóvel
https://www.99contratos.com.br/contrato-promessa-compra-e-venda-imovel.php

Promessa de Compra e Venda de Terreno
https://www.99contratos.com.br/contrato-promessa-compra-e-venda-terreno.php