A negativação do nome de um locatário inadimplente

A negativação do nome de um locatário inadimplente
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A relação comercial de uma locação não é caracterizada como uma prestação de serviço, nem também como uma relação de consumo, mas sim é considerada como uma função social de moradia para quem não tem uma casa própria.

Assim sendo, tem-se o contrato firmado entre as partes, contrato este que gera obrigações para todos os envolvidos.

O locador tem o direito de receber o valor acordado, assim como o locatário tem o direito de pagar qualquer débito que venha a ter na locação do imóvel.

De acordo com a nossa legislação vigente e com a Lei do Inquilinato, ao locador é permitido negativar o CPF / nome do locatário perante os órgãos de proteção de crédito, como o SPC e o Serasa por exemplo, caso o locatário não tenha pago o seu aluguel em dia.

É considerado como atrasado o aluguel que não é pago até o dia combinado em contrato, salvo se por escrito o locador tenha concedido um prazo superior para o pagamento.

Mas, deve-se levar em consideração alguns cuidados antes da inclusão do CPF / nome do locatário nos sistemas de negativação de crédito.

Caso ocorra uma negativação indevida, o locador responderá por todas as perdas e danos que causa indevidamente ao locatário.

Os cuidados necessários antes de solicitar a negativação

I. O locador deverá informar por escrito o locatário sobre o débito vencido, informando o valor, número de dias em que o atraso perdura, e neste aviso informar sobre a possibilidade da inclusão do seu CPF / nome como inadimplente perante os órgãos de proteção ao crédito.

Esta notificação deverá ser enviada ao locatário quando o atraso perdurar por mais de 10 (dez) dias, e após 30 (trinta) dias de atraso deve-se efetuar uma segunda comunicação escrita, informando que o débito persiste e que o CPF / nome do locatário será incluído no cadastro de inadimplentes.

Efetuando-se estas 2 (duas) notificações escritas, e com datas registradas, garante-se assim uma comunicação efetuada. Esta comunicação é recomendada que seja efetuada sempre através de um cartório de protestos.

II. Não se deve, em hipótese alguma, enviar o CPF / nome do locatário para o cadastro de inadimplentes caso estiver ocorrendo uma disputa judicial entre as partes.

III. O locador deverá se certificar, sem possibilidade de dúvidas, de que os valores estão em atraso, não cobrando por valores que já tenham sido pagos.

IV. O locador poderá acionar a justiça, solicitando o despejo e a cobrança judicial dos valores devidos caso o locatário não tenha quitado a dívida após a negativação perante os órgãos.

V. Caso na locação do imóvel exista a garantia através de fiador, o locador poderá solicitar a negativação do CPF / nome do Fiador e seu cônjuge, caso casado, mas recomenda-se efetuar o procedimento de comunicação (item I.) também com ele.

VI. Sempre recomenda-se a consulta de um advogado antes da negativação do CPF / nome do locatário.

Leve sempre em consideração que o nome de uma pessoa é o que ela tem de mais importante perante a sociedade.

Assim, não deve-se negativar sem ter um motivo concreto, devendo sempre ser de forma racional e não emocional.

Uma inclusão indevida do nome do locatário nos órgãos de proteção ao crédito resulta, geralmente, em um prejuízo muito superior ao valor devido, sendo o locador responsável pelo pagamento de indenizações ao locatário.

Como é efetuada a negativação do nome / CPF do locatário

O locador deverá comparecer à um Cartório de Protesto de Títulos, e nele apresentar o contrato de locação, as notificações enviadas e documentos que lhe sejam requeridos.

O processo de negativação / solicitação de negativação perante os órgãos é todo efetuado pelo próprio Cartório.

O Cartório irá informar ao locatário sobre a dívida existente, notificará ele por quantas vezes forem necessárias, solicitando que seja quitada a dívida, receberá o valor para a quitação, ou então, não ocorrendo o pagamento, o Cartório incluirá o CPF / nome do locatário nos órgãos de defesa ao crédito.

Quando o locatário quitar sua dívida, o mesmo Cartório providenciará a retirada do CPF / nome do locatário nos órgãos de proteção, devendo o locador informar sobre a quitação.

É de suma importância que o locador informe ao Cartório sobre a quitação da dívida que originou a negativação, pois o cartório não terá como saber se ocorreu um pagamento direto ao locador, e assim, pode ocorrer a negativação do CPF / nome após a quitação, o que também pode gerar processos contra o locador e pagamentos de indenizações.

A Importância do Contrato de aluguel / locação

Verifica-se assim a importância de se ter um contrato de locação de imóvel firmado entre as partes envolvidas, pois é com ele que se garante as proteções necessárias para um protesto da dívida que possa surgir.
O contrato deve ter as assinaturas das partes, assim como assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Precisando de um contrato de locação?

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para contratos de locação, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

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Contrato para Locação de Imóvel Residencial
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Contrato para Locação de Imóvel Comercial
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Contrato para Locação Residencial para Temporada
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Contrato para Locação de Veículo
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Contrato para Locação de Bens Móveis
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A compra e venda de um imóvel financiado

A compra e venda de um imóvel financiado
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Gostaria de entender sobre a compra e venda de um imóvel financiado?
Neste artigo iremos debater sobre a compra e venda de um imóvel financiado.

Os cuidados ao negociar um imóvel já financiado

Quando se negocia um imóvel que já está financiado, ou seja, ainda não está totalmente quitado e com parcelas pendentes de serem pagas, deve-se tomar algumas precauções, para assim evitar dores de cabeça no futuro.

A prática mais comum neste tipo de negociação envolvem 3 cenários, que são:
1 – O comprador transfere o financiamento existente para o seu nome, assim assumindo as parcelas pendentes e isentando o vendedor de qualquer responsabilidade;
2 – O comprador faz um acordo com o vendedor, e neste acordo o financiamento continua em nome do vendedor / proprietário original, sendo que neste caso o comprador assume o pagamento das parcelas restantes;
3 – O comprador solicita um refinanciamento do imóvel em outra instituição financeira.

Independente da opção escolhida na negociação de um imóvel financiado, o contrato de compra e venda deve estar bem definido, para que não ocorram divergências ou problemas com o decorrer do tempo.

Transferindo o financiamento para o nome do comprador

Ao solicitar a transferência do financiamento existente para o novo comprador, deve-se solicitar a aprovação com a instituição financeira antes de se efetuar a compra, pois a instituição financeira deverá aprovar o crédito para o novo comprador.
Quando a transferência ocorrer, as condições existentes no financiamento do imóvel, como taxas de juros e valores das prestações pendentes são mantidas, ou seja, serão as mesmas no novo contrato que será assumido pelo comprador.

Quando o comprador assume o financiamento existente em nome do vendedor

Quando a opção escolhida entre as partes é a de que o comprador não efetuará a transferência do financiamento para o seu nome, mas será responsável pelo pagamento das parcelas, este tipo de negociação passa a ser chamada, popularmente, como “Contrato de gaveta”.
Ao se optar pela opção de “Contrato de Gaveta”, o comprador entende que a transferência da titularidade do imóvel para o seu nome somente acontecerá quando o valor total das parcelas restantes seja quitado.

Esta opção de negociação é muito utilizada, na maioria das vezes por necessidade ou por falta de condições de conseguir crédito.
Assim como também é utilizada por pessoas que têm urgência na negociação, pois não é necessária aprovações de instituições financeiras quanto ao crédito nem o pagamento de taxas de avaliação.

Mas deve-se alertar que esta modalidade de negociação pode gerar diversos problemas.

Possíveis problemas para o vendedor no contrato de gaveta:
Em caso de falecimento do comprador, o vendedor terá que reassumir a dívida que tinha com a instituição financeira, visto que para a instituição financeira ele ainda permanece como responsável.
Além de ser obrigado a declarar no Imposto de Renda anual um imóvel que na prática não é mais de sua propriedade.

Possíveis problemas para o comprador no contrato de gaveta:
Caso ocorra o falecimento do vendedor / proprietário, o comprador terá que entrar com uma ação por usucapião na justiça, para que assim consiga efetuar a transferência do imóvel para o seu nome.
Com o contrato de gaveta, somente um juiz, após analisar o contrato feito entre as partes, poderá solicitar a transferência do bem para o nome do comprador.

Refinanciando o imóvel

A vantagem de solicitar um novo financiamento para o imóvel é que o comprador poderá negociar as novas taxas, podendo assim conseguir condições mais atraentes.
Neste caso, antes da negociação, o comprador deve ir ao banco e verificar a possibilidade de financiar o imóvel, pois pode o banco recusar.
Entre os motivos da recusa para o financiamento estão a falta de crédito do comprador, ou até mesmo a possibilidade do imóvel ser reprovado em uma vistoria da instituição financeira.

Em todos os possíveis casos, recomendamos que sempre levante toda a documentação do vendedor, comprador e do imóvel, comprovando a regularidade do imóvel e também das partes envolvidas.
Estes documentos vão garantir uma negociação segura.

É recomendado que após a negociação, com o contrato de “Promessa de Compra e Venda”, as partes solicitem uma averbação na matriculado imóvel no Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está cadastrado.

Precisando de um contrato de compra e venda de imóvel conte com a gente e utilize o de nosso modelo:

Promessa de Compra e Venda de Imóvel
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Promessa de Compra e Venda de Terreno
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A importância dos detalhes em um laudo de vistoria

A importância dos detalhes em um laudo de vistoria
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laudoVistoria

Gostaria de entender sobre o laudo de vistoria em uma negociação?
Neste artigo iremos debater sobre a importância desta ferramenta em contratos, seja de locação, empréstimos ou compra e venda.

Ao se efetuar uma negociação, seja de locação de veículo ou imóvel, ou de compra e venda de um bem, recomenda-se sempre efetuar e registrar uma vistoria no bem antes do início do contrato.
Esta vistoria não é obrigatória, mas é visto como uma ferramenta muito importante para todas as partes envolvidas na negociação.
Uma vistoria bem efetuada ajuda a evitar problemas que possam ocorrer no futuro, e principalmente no fim de uma locação, que pode resultar em um desgaste no relacionamento entre as partes.

Recomenda-se que seja feita uma vistoria com o maior número de detalhes, como por exemplo, em uma vistoria de imóvel ter especificado itens como acabamentos, estado da pintura, condições da mobília, e tudo mais que possa fornecer detalhes sobre o estado em que o bem foi inicialmente negociado.
Se possível utilize fotos, pois são válidas, junto com o laudo de vistoria, para provar o estado do bem negociado.

Para que serve o laudo de vistoria?

A vistoria tem 2 finalidades, dependendo do tipo de contrato utilizado na negociação.
Para os contratos de locação ou empréstimos de bens, a vistoria serve para garantir que o bem será retornado da mesma forma que foi entregue.
Em um contrato de locação de imóvel por exemplo, a vistoria serve para determinar a forma como o imóvel deve ser devolvido ao locador, pelo locatário, devendo estar nas mesmas condições em que foi recebido inicialmente.
Caso necessite de reparos, o locador pode recusar a entrega enquanto o locatário não efetuar os devidos reparos.

Assim como o locatário não é obrigado a fazer reparos que já eram necessários antes da locação.
Como por exemplo, se antes da locação existia uma rachadura em um dos cômodos, ao entregar o imóvel o locador não poderá obrigar o locatário a efetuar o reparo, visto que o imóvel lhe foi entregue com este defeito.

Para contratos de compra e venda, seja de um veículo, um bem ou um imóvel, o laudo de vistoria serve para garantir que o bem negociado será entregue ao comprador no mesmo estado em que ele foi inicialmente visto.
Assim, se um veículo foi negociado em excelente estado, mas antes da entrega ocorrer um sinistro, o vendedor deverá efetuar os reparos antes da entrega ao comprador, ou o contrato também pode ser rescindido de pleno direito por não estar o bem na forma como estava descrito no laudo.

Da mesma forma, se um item é vendido com algum defeito conhecido e reportado em um laudo, o comprador não poderá reclamar o reparo após adquirir o bem, pois concordou com o estado em que o bem foi declarado no laudo de vistoria.
Podemos dizer que a vistoria é uma ferramenta útil para ambas as partes envolvidas em uma negociação, seja para o locador ou para o locatário em contratos de locação, como para o vendedor ou comprador em contratos de compra e venda.

A 99Contratos fornece gratuitamente laudos de vistoria, quando se fazem necessários, ao se criar um contrato em nosso site.

E precisando de um contrato, conte com a gente e utilize um de nossos modelos:

Modelos de Contratos
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A compra e venda de um estabelecimento comercial – Trespasse

A compra e venda de um estabelecimento comercial – Trespasse
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Cuidados ao comprar um estabelecimento comercial

Ao negociar um estabelecimento comercial, ou também conhecido como estabelecimento empresarial, devemos ter em mente que a negociação não envolve somente o local aonde as atividades são praticadas, mas sim que a negociação envolve todos os bens, sejam materiais ou imateriais, que fazem parte do instrumento pelo qual o vendedor explora uma determinada atividade ou comércio.

Sobre os tipos de bens, materiais e imateriais, que também são conhecidos como Elementos Corpóreos e Elementos Incorpóreos, podemos dividir na seguinte forma:

Elementos Corpóreos:
Estoque, mercadorias, equipamentos, veículos, entre outros, ou seja, tudo o que é utilizado para a execução da atividade do estabelecimento.

Elementos Incorpóreos:
Marcas registradas, nome do estabelecimento / nome fantasia, bens de propriedade intelectual ou industrial, como desenhos industriais, plantas, modelos, documentos, entre outros.

De acordo com o Código Civil, um estabelecimento comercial trata de um conjunto de bens, pertencentes à uma ou mais pessoas, e que tem a mesma destinação.
Assim, todos os objetos do estabelecimento, corpóreos ou incorpóreos, fazem parte da negociação, podendo ser vendidos no conjunto como um todo, ou separadamente, dependendo da vontade das partes.

Os detalhes do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial

Sua eficácia:
O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como trespasse, somente terá eficácia perante terceiros quando ocorrer o seu registro na Junta Comercial, e posteriormente a publicação na Imprensa Oficial.

Sobre os débitos e créditos:
O vendedor deve ter patrimônio suficiente para quitar todas as dívidas existentes no momento da venda.
Caso o estabelecimento comercial vendido tenha dívidas, o vendedor deve saldar todas, ou obter a aprovação dos credores da transferência do estabelecimento comercial para o comprador.
Caso não tenha patrimônio suficiente para efetuar a liquidação das dívidas, o vendedor deve notificar os credores, que terão 30 (trinta) dias para se manifestarem sobre a venda do estabelecimento.
Caso não ocorra a resposta dos credores, a venda poderá também ser realizada.
Mas, ocorrendo uma negativa de qualquer um dos credores, a transferência fica impedida de ocorrer, tornando a negociação finalizada e o contrato rescindido.

Os débitos existentes do estabelecimento no momento da venda, por padrão, não são de responsabilidade do comprador, que não responderá por nenhum débito anterior à compra.
Mas, se estiver escrito em contrato, pode-se então repassar a responsabilidade para o comprador.

São exceções as dívidas trabalhistas (artigo 448 da CLT) e as tributárias(artigo 133 do CTN) que são reguladas por legislação própria.

A venda de um estabelecimento comercial que seja feita durante um processo de falência ou de recuperação judicial não acarreta, para o comprador do estabelecimento, nenhum ônus, ou seja, o comprador não responderá pelas dívidas anteriores do vendedor, inclusive dívidas tributárias e trabalhistas.

Sobre o imóvel do estabelecimento comercial
O imóvel em que o estabelecimento opera, pode ou não acompanhar a venda, assim como pode ser um imóvel próprio do estabelecimento, ou do vendedor, ou ser um imóvel alugado ou cedido por terceiros.
Ao se comprar um estabelecimento comercial, o contrato não efetua a compra / transferência do imóvel, devendo ser considerado como objeto à parte.
O contrato deve especificar como deverá ser tratado o imóvel, se será vendido junto com o estabelecimento, e assim necessitará de um instrumento de compra e venda próprio, ou se o imóvel será alugado para o comprador, necessitando um contrato de locação de imóvel comercial à parte.

Não concorrência
Caso não esteja definido em contrato que o comprador pode fazer concorrência, por padrão, o Código Civil define que o vendedor não pode fazer concorrência com o comprador do estabelecimento comercial por um prazo de 5 (cinco) anos.
Este prazo pode ser menor caso seja interesse das partes, mas deve ser estipulado em contrato. Porém o prazo não deve ser maior que 5 (cinco) anos, podendo ser considerado abusivo.

Sobre os contratos existentes do estabelecimento comercial
Todos os contratos feitos com o estabelecimento comercial que está sendo vendido, e que sejam referentes à exploração da atividade comercial / empresarial, são automaticamente sub-rogados para o comprador, ou seja, todos os contratos passam para o comprador cumprir.
As exceções ocorrem quanto aos contratos de catáter pessoal, estes não são transferidos e continuam no nome do vendedor do estabelecimento comercial.

Exemplos de contratos referentes à exploração da atividade:
Contrato com fornecedores;
Contratos de trabalho;
Contratos de prestação de serviços;
Entre outros que estejam ligados à atividade do estabelecimento.

Exemplos de contratos pessoais:
Contrato com advogado ou escritório de advocacia;
Contrato com contador ou escritório de contabilidade;
Entre outros contratos que não sejam ligados diretamente à atividade do estabelecimento.

Caso o estabelecimento comercial esteja em um imóvel alugado de terceiro, deve-se atentar à concordância prévia do locador do imóvel, visto que pela lei das locações (Lei do Inquilinato), um contrato de locação é sempre de caráter pessoal.
Se o contrato de locação comercial existente tiver como garantia a opção de fiança, mesmo que o contrato seja sub-rogado, a fiança neste caso é considerada extinta, devendo o locador exigir uma nova garantia para que o contrato tenha continuidade.

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Contrato para Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
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A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE CONSUMO NA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL

A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE CONSUMO NA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL
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TitularidadeConta

Uma questão que é comum nos contratos de locação, seja locação de imóvel residencial ou comercial, é referente às cobranças de contas de consumo, como luz / energia, gás e afins.
Como tratar este tipo de cobrança? Independente da responsabilidade do pagamento, quem deverá ter a titularidade nas contas?

De acordo com a Lei do Inquilinato, não existe uma obrigatoriedade para que o inquilino / locatário transfira as contas para o seu nome, mas é um procedimento recomendado em todo contrato de locação.

O que todos proprietários de imóveis ao alugar seu bem querem, é que não sejam surpreendidos por cobranças que não sabiam que estavam pendentes de pagamentos.

A Lei do Inquilinato cita em seu conteúdo que:
“O LOCATÁRIO é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto.”

Esta obrigação já é suficiente para que um proprietário tenha segurança caso receba seu imóvel com pendências e débitos indevidos, podendo assim recorrer à justiça para que seu inquilino regularize as contas, ou que devolva ao proprietário valores que ele utilizou para quitar estas dívidas que lhe foram indevidamente deixadas.
Mas é sempre mais seguro contar com esta cláusula em seu contrato de locação, pois assim, se o locatário não efetuar o pagamento das contas o locador terá o direito de cobrar multa de descumprimento e até mesmo solicitar a rescisão contratual.

Mas a obrigatoriedade no pagamento não incide no fato de ter que transferir a sua titularidade, o que também vamos citar neste artigo.

A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO NO NOME DO INQUILINO

Algumas operadoras / concessionárias aceitam a transferência da titularidade pela internet, enquanto outras precisam que seja feito de forma presencial.

O que costuma-se solicitar para efetuar a transferência são:
– Documento de identificação do inquilino
– CPF do inquilino
– Contrato de locação que confirme a moradia do inquilino no imóvel

Caso tenha alguma conta pendente de pagamento, quem terá o nome prejudicado não será o locador, mas sim o inquilino.
Mas, as operadoras / provedoras / concessionárias dos serviços costumam obrigar que se regularize o débito antes que possa voltar a fornecer o serviço.
Por exemplo, se a energia do imóvel foi cortada por falta de pagamento, o proprietário só poderia ligar novamente a energia se quitar todas as dívidas existentes.
Este procedimento não é considerado válido, pois a conta de consumo deve ser ligada ao CPF, e não ao imóvel.
Assim, tal débito deve ser cobrado da pessoa que estava utilizando na época do débito.

Sendo que mesmo se o proprietário pagar tais dívidas, para que regularize rapidamente a situação de seu imóvel, ele poderá legalmente cobrar o inquilino para que ele pague de volta os valores gastos, visto que seu contrato especificava claramente a responsabilidade do pagamento.

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Contrato para Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Hospedagem
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A locação residencial e a proibição de animais pelo locador

A locação residencial e a proibição de animais pelo locador
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Muitos proprietários de imóveis, ao colocar seu bem para locação, por razões diversas, tendem a não aceitar locatários que possuam animais de estimação.

Alguns dos motivos alegados são:
– Respeito à lei do silêncio / barulho que o animal pode fazer.
– Preservação do imóvel e dos móveis que estão sendo alugados junto.
– Receio de que o animal possa ser violento.
Entre diversas outras razões.

Este tema gera muita dúvida, e por mais que o tópico seja controverso, por lei os proprietários podem sim definir algumas restrições antes de concluir a negociação e fechar o contrato de locação.
Mas, estas regras devem estar claras e especificadas antes da locação iniciar.

Ou seja, se o contrato não tiver uma restrição à animais e depois do locatário se mudar levar também um animal de estimação, o locador não poderá reclamar ou proibir.

O que é permitido?

É permitido que o proprietário possa definir as regras referente ao uso que será feito em seu imóvel, desde que não mude as características do bem, como por exemplo, alugar um imóvel residencial para uso comercial, ou que tenha alguma restrição discriminatória.

O proprietário tem o direito de especificar que o imóvel não poderá ter animais domésticos.

O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.

A legislação não permite a proibição de animais de estimação por parte do condomínio, mas deve-se sempre respeitar as regras de convivência.
Condomínios não podem restringir a presença de animais nos imóveis, visto que a propriedade do imóvel é do locador e o condomínio não pode interferir na forma como o proprietário define o seu uso.

O que os condomínios podem fazer é restringir a entrada de animais em determinados ambientes, como por exmeplo, piscinas ou salão de festa.
Mas, um animal que faça muito barulho de noite pode infringir a lei do silêncio, o que seria uma penalização para o locatário, e não para o locador, visto que danos ou problemas causados por animais são de responsabilidade de seu dono.

Temos como exemplo um processo em que um condomínio apelou da decisão que permitia ao morador ter um cachorro em seu apartamento, ainda que a Assembleia Geral do Condomínio tivesse decidido que estava proibida a permanência de animais que perturbasse os moradores.
Entretanto, o juiz não acatou a apelação pela ausência de provas de que o cachorro realmente prejudicasse o sossego dos condôminos.

Abaixo a decisão do juiz:

“Apesar da convenção de condomínio estabelecer normas gerais com o fim de promover a boa convivência da vizinhança, que devem ser obedecidas pelos titulares de direito sobre as unidades autônomas ou para aqueles que sobre elas tenham posse ou detenção (artigo 1.333, do Código Civil), a situação fática do caso demanda exame mais acurado. Vislumbra-se a necessidade de se estabelecer a amplitude contida na proibição prevista na convenção quanto à manutenção de animais nas unidades autônomas.”

“Isso porque o animal, cuja presença se pretende retirar do Edifício, é um cachorro de pequeno porte, da raça YorKshire, que tem peso de 2 quiilos, que “(…) circula,quando necessário, pelo elevador de serviço, dentro de uma bolsa de transporte específica para esta finalidade, fechada, saindo do prédio apenas pela garagem do subsolo, sempre dentro de sua bolsa, não transitando em momento algum pelos halls e entradas sociais do edifício, o que por si só já demonstra cuidados para não atrapalhar ou incomodar eventualmente qualquer vizinho (.. J ” ( f l . 17/18).”

“Assim, à míngua de provas quanto à alegada nocividade ou perigo ao sossego, à saúde ou segurança dos demais condôminos, que pudessem ser atribuídos ao animal em questão (artigo 10, da Lei n° 4.591/64), afigura-se conveniente a manutenção da decisão recorrida, sendo certo que apenas na fase instrutória, com a produção de provas, haverá condições de melhor se aferir a necessidade da revogação da medida. À vista do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento.”

Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Bauru. Agravo de instrumento nº 507.259-4/2-00. Relator Paulo Alcides. Data: 10/09/2007.

A legislação garante que as regras de um condomínio não podem limitar a presença de animais de estimação.

O proprietário pode utilizar livremente do imóvel, desde que não se esteja praticando alguma infração civil ou penal.

Em resumo, o proprietário pode escolher para quem vai alugar seu imóvel, inclusive proibindo quem tiver um animal de estimação.
Já o condomínio não pode proibir, pois manter o animal dentro de um imóvel, é o exercício regular do direito de propriedade e não pode ser regulado pelo condomínio.

Clareza na negociação

Para que não ocorram mal entendidos, recomendamos que toda negociação seja completa e o mais claro possível.

Os proprietários e os locatários devem ser específicos ao negociar.
Desta forma a locação inicia com todos os termos entendidos e claros para todos, não podendo uma parte reclamar posteriormente de algo que não foi acordado.

O que diz a Lei do Inquilinato (Lei para Locação)?

A lei vigente para locações, conhecida como Lei do Inquilinato, não menciona em seu teor se o contrato pode ou não conter restrições.
Assim, o que prevalece é o que está especificado no contrato de locação, sob a prerrogativa que de a negociação foi livre entre as partes envolvidas.
Mas, restrições à raça ou classe social não têm nenhum argumento que seja considerado razoável, e ainda por cima são passíveis de punição grave.

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para contrato de locação residencial, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Além disso, junto com o nosso modelo, fornecemos gratuitamente o laudo de vistoria completo.

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Modelo de Contrato de Locação Residencial
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Modelo de Contrato de Locação Residencial para Temporada
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Como contratar um cuidador de idoso de acordo com a legislação

Como contratar um cuidador de idoso de acordo com a legislação
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O Cuidador de Idoso tem como principal objetivo oferecer todo o suporte e cuidado necessário para que o idoso permaneça com a sua rotina em seu domicilio, dispensando assim a necessidade de uma internação em clinicas de repouso.
Ele se faz necessário para que os familiares continuem em seus empregos ou carreiras e tenham a segurança de que uma pessoa capacitada está junto à seu ente querido.

Qual é a legislação que predomina sobre o assunto?

A legislação vigente, que regulamenta o trabalho de um cuidador de idoso em âmbito residencial, é a Lei Complementar nº 150/2015, derivada da PEC das domésticas.
Mas, existe no Congresso Nacional, ainda aguardando a aprovação da Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 284/2011, que irá regulamentar a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

Enquanto este Projeto de Lei não é regulamentado, deve-se seguir a legislação vigente, que dará ao Cuidador de Idoso as seguintes garantias:

1 – Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, ou Jornada de trabalho de 12×36.
2 – Controle da jornada de trabalho em folha de ponto, horas extras (caso jornada seja 44 horas semanais), adicional noturno (caso jornada seja 44 horas semanais), faltas e atrasos.
3 – Férias.
4 – Descanso aos domingos e feriados ou, pelo menos, um dia na semana.
5 – Aviso prévio.
6 – Benefícios como vale transporte, licença maternidade ou licença paternidade.

Entre outros benefícios existentes na CLT.

Como é o procedimento para contratar um Cuidador de Idosos?

O procedimento para se contratar um Cuidador de Idoso segue o mesmo padrão de uma pessoa que irá efetuar trabalho doméstico na residência do empregador.
Deve-se assinar sua carteira de trabalho, fornecendo os dados do trabalho,como endereço, salário e cargo, e também deve-se cadastrar o profissional através do e-Social como prestador de serviços domésticos.
Para deixar a contratação clara, evitar conflitos futuros e dar maior segurança para todos, recomenda-se a criação de um contrato de trabalho, um instrumento particular que servirá de garantia para todos e deixará a relação mais clara, pois nele estarão todos os detalhes do trabalho.

Mas o Cuidador de Idosos é um empregado doméstico?

Esta questão ocorre frequentemente entre empregadores e os cuidadores de idosos, se o trabalho se encaixa ou não como empregado doméstico.
Qualquer profissional que trabalhe dentro de uma residência, por mais de 2 (dois) dias da semana, deve ser enquadrado nas leis que hoje regulamentam o trabalho doméstico, seja ele um técnico de enfermagem ou formado em outra área.

Ocorreu em Brasilia um caso que demonstra esta situação, em que um técnico de enfermagem estava trabalhando dentro de uma residência.

A 3ª vara de Brasília considerou que um técnico de enfermagem que trabalha como cuidador de idoso, dentro da residência, deveria ser considerado como empregado doméstico.
O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota, entendeu que a atividade preenche os requisitos do artigo 1º da Lei nº 5.859.

O dispositivo define o empregado doméstico como sendo a pessoa física que presta serviços de natureza contínua e sem fins lucrativos, à pessoa e à família, dentro da residência do empregador, com uma relação caracterizada pela subordinação, onerosidade e pessoalidade.

“A natureza do serviço prestado, portanto, não é elemento definidor da relação de trabalho doméstico. Havendo as peculiaridades especiais referidas, ainda que se trate de um serviço eminentemente técnico ou intelectual, como no caso do técnico/auxiliar de enfermagem, a relação de emprego é doméstica, na esteira do que preconiza o art. 1º da Lei nº 5.859/72”, explicou o magistrado em sentença que negou a um trabalhador nessas condições a aplicação de direitos previstos em normas coletivas da categoria de técnico de enfermagem.

Confirma-se desta forma que o profissional não pode recorrer ou solicitar a aplicação das normas coletivas que são aplicadas para a categoria de técnicos de enfermagem.

Foi considerado no caso em questão, que apesar do serviço prestado não ser definido como trabalho doméstico, pois exige um diferente nível técnico, ele mantem as mesmas condições do empregado doméstico, visto que o contratado presta serviço dentro de uma residência sem fins lucrativos.

Caso o profissional contratado pratique suas atividades dentro de uma residência, ele pode e deve se encaixar na categoria de empregado doméstico.

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