Os contratos de locação e a lei do inquilinato

Os contratos de locação e a lei do inquilinato
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O contrato de locação é um dos mais utilizados quando se trata de documentos contratuais.
E com isso ele desperta muita controvérsia, merecendo uma atenção de tantos estudiosos, profissionais da área e até mesmo atenção especial do legislador, que gerou uma lei específica para esta modalidade de contrato.

Locar algo, ou seja, alugar algo, significa que uma parte, normalmente o proprietário, cede para outra parte o uso deste objeto, em troca de uma determinada remuneração.
É necessário ressaltar que o bem a ser locado não pode extinguir-se com o uso, assim sendo, gás ou energia elétrica, por exemplo, não podem ser o objeto da locação.

O contrato de locação deve ser:
– Oneroso,
– Consensual,
– Comutativo,
– De execução continuada – ou seja, até que cesse o contrato;

Com esta combinação de fatores, tem-se a caracterização de três pressupostos:
– Contratualidade,
– Cessão temporária de uso,
– Remuneração;

A Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato, de nº 8245, publicada em outubro de 1991, define sobre a locação de imóveis urbanos, não servindo para a locação de bens móveis ou imóveis rurais.
Mas, engana-se quem acha que um imóvel localizado em zona rural não pode ser considerado urbano. O imóvel pode ser considerado urbano desde que seu fim de locação seja destinado para a moradia ou comércio.

A Lei do Inquilinato também é específica para o tipo de atuação dos imóveis urbanos.
Assim, ela deixa claro que não é referente à locação de apart-hotéis, flat, hotéis, arrendamentos ou estacionamentos, entre outros, pois estes fazem parte da alçada do código civil ou tem suas legislações específicas.

– Locação Residencial

Em um contrato de locação residencial, deve-se considerar o período de duração do contrato, sendo superior ou inferior à trinta meses.
A lei permite que locações com prazo igual ou superior à trinta meses, podem ter a possibilidade da chamada denúncia vazia.
Assim, no final do prazo do contrato, o locador não tem a obrigação de notificar o locatário, existindo o encerramento automático do contrato.
Porém, caso o locatário permaneça no imóvel por um período superior à 30 (trinta) dias sem que o locador se oponha, o contrato será considerado por período indeterminado, até que o locador notifique o locatário, ou vice versa, sobre a intenção de encerrar a locação.

Contratos com prazo inferior a trinta meses, para ser encerrado, deve-se obrigatoriamente utilizar-se de notificação do locatário.

Além destes fatores, um contrato de locação pode ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:

– mútuo acordo,
– a prática de infração legal ou contratual,
– falta de pagamento de aluguel e/ou inadimplemento de encargos e;
– mediante a necessidade de reparação urgente determinada pelo poder público,
– Em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário for relacionada com seu emprego,
– Se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio,
– Se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em , no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento.
– Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos;

– Locação de temporada

A locação de imóvel para temporada pode ser definida como “aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, entre outros fatores que decorrem por um determinado tempo”.
Esta modalidade de locação não pode ser contratada por um prazo superior a noventa dias.

Como a locação estará sujeita à uma situação transitória, com uma curta duração, permite-se o pagamento do aluguel e encargos antecipadamente.
E a continuidade da locação, seguirá os mesmos conceitos da locação residencial, ou seja, se a locação continuar por mais de trinta dias após o seu término, sem a oposição do locador, o contrato será dado como prorrogado e passará a ter suas regras baseadas na locação residencial.

Observações importantes:

Divórcio do locatário:
Caso ocorra a separação ou o divórcio do locatário, a locação se permanece com o cônjuge que permanecer no imóvel, ressaltando-se que se deve comunicar o locador por escrito.

Falecimento:

Caso ocorra a morte de uma das partes, seja locador ou locatário, os direitos e obrigações do contrato permanecem.
Nestes casos, os direitos e obrigações são transmitidos para os herdeiros.

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou modelos para contratos de locação, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
Utilize o nosso modelo:

Modelo de Contrato Residencial
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Modelo de Contrato Residencial para Temporada
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Modelo de Contrato Comercial
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Os cuidados com a sublocação comercial

Os cuidados com a sublocação comercial
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Muitos comerciantes que alugam um imóvel comercial, acreditam que a sublocação poderá ajudar com alguns problemas, como por exemplo, servindo como uma forma de dividir os custos ou até mesmo repassar o custo de um imóvel enquanto não está sendo utilizado.
Devemos ressaltar que para ocorrer uma sublocação, o locador original deve autorizá-la, seguindo as mesmas características da locação inicial.

Sendo permitida a sublocação, o locatário original passa a ser chamado de sublocador.
A sublocação de imóvel comercial é um contrato que deve obrigatóriamente seguir a locação original, e dito isto, se a locação original terminar ou for rescindida, a sublocação consequentemente também será finalizada, independente do contrato de sublocação citar diferente.

Em relação à renovação compulsória, ou direito à ação renovatória, quando a sublocação do imóvel comercial for total, ou seja, todo o imóvel e não somente uma parte, o direito da renovação passa a ser exclusivo do sublocatário.

Em caso de despejo, devemos prestar atenção em alguns pontos importantes, tais como:
O sublocatário deverá ser notificado, e terá o direito de intervir no processo de despejo.
Caso o locatário original não pague a locação, o sublocatário fica responsável em subsidiar perante o locador original, e responderá à ele pela quantida devida pelo sublocador, e ainda deverá manter os aluguéis em dia.
Uma vez informado sobre os débitos existentes do locatário perante o locador, o sublocatário deverá pagar o valor da locação diretamente ao locador.

“Podem se interessar em extinguir a dívida o fiador, o sublocatário legítimo e aquele que suceder ao locatário. (…)”
“Assim, é possível a purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento, pelo inquilino, sublocatário e até por terceiro.” – (Prof. Irineu e William Pedrotti – fls. 463, 464).

No caso do sublocatário pagar a dívida do sublocador, ele passará a servur como seu credor no valor que, eventualmente, exceder o seu próprio aluguel.

O valor da sublocação também não deve ser superior ao valor da locação original, sendo especificado na lei vigente.

Quanto aos prazos, existem observações específicas que devem ser observadas, como por exemplo:
quando o prazo da locação original acolher aquele da renovação da sublocação, o sublocatário deverá acionar o sublocador, através da ação renovatória.
Caso contrário, o sublocatário deverá acionar tanto o seu sublocador, como o locador original e, renovado o contrato, desaparecerá a figura do sublocador, nascendo relação direta entre sublocatário e locador.

O artigo 71 da Lei do Inquilinato, em seu parágrafo único, deixa expresso que a “proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.”

Sendo assim, o locatário que pretende sublocar seu espaço comercial, desde que haja autorização expressa do locador, deve tomar estes cuidados básicos antes de procedê-la.

E precisando de um contrato de sublocação, conte com a gente e utilize um dos nossos modelos:

Contrato Sublocação Comercial
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Contrato Sublocação Residencial
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As diferenças entre a Promessa e o Contrato de Compra e Venda de imóveis

As diferenças entre a Promessa e o Contrato de Compra e Venda de imóveis
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Saiba mais sobre a importância de um contrato de Promessa de Compra e Venda ou
Compromisso de Compra e Venda
Ao comprar um imóvel, é comum não saber as diferenças entre os tipos de contratos que são envolvidos na transação. Entender suas diferenças é fundamental para o bom fechamento do negócio. Além de claramente evitar possíveis transtornos que podem causar prejuízos financeiros.
A compra de um imóvel, normalmente, é iniciada com um contrato particular, sendo, normalmente, a Promessa de Compra e Venda, ou Contrato de Compra e Venda. Na prática estes documentos não tem diferença, apesar de serem diferentes do ponto de vista jurídico. Pode-se classificar a Promessa de Compra e Venda como um contrato inicial, preliminar, por meio do qual se compromete a celebar o contrato definitivo.
De acordo com a Lei 6.766, a Promessa de Compra e Venda se tornou uma relação obrigacional, que permita ao comprador buscar o recebimento do bem, mesmo que não tenha ocorrido a assinatura definitiva do contrato de venda. Salvo se expresso no documento, a Promessa de Compra e Venda é irretratável e irrevogável, ou seja, não pode-se desistir do negócio realizado.
A formalização da compra e venda de um imóvel acontece na formalização da escritura, quando esta passa a conter o nome do comprador.
Se o comprador deseja pagar o valor parcelado, dando ou não uma entrada, ou quando vai buscar um financiamento ou liberação do FGTS, não é recomendado ao vendedor eetuar a transferência do imóvel de imediato. Assim, recomenda-se que seja feita uma Promessa de Compra e Venda. Esta Promessa de Compra e Venda também é utilizada quando se trata de uma aquisição de imóvel na planta.
Existem casos em que a venda do imóvel é feita pela escritura, ou seja, com a transferência definitiva do bem, mas o vendedor em busca de uma garantia de que o seu valor total será pago, gera a Promessa de Compra e Venda. Assim ele se resguarda legalmente, e se o pagamento total não for efetuado, o contrato é rescindido e o imóvel retorna para o vendedor.
O contrato deve ter todas as características do imóvel, bem detalhadas, com preferência utilizando-se fotos e anexando à um laudo de vistoria. Este cuidado deve ser tomado porque caso ocorra algum problema na negociação ou litígio sobre o imóvel, existirão formas de comprovas as condições em que o imóvel foi negociado.
Se a negociação envolver um imóvel em construção, a Promessa de Compra e Venda se torna ainda mais fundamental, isso porque, um imóvel em construção não tem a documentação pronta, portanto não haverá um registro específico até que sua construção esteja concluída.
Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para a Promessa de Compra e Venda de Imóvel, para que, com esse documento, as partes envolvidas tenham a segurança de estarem de acordo com a lei.
Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
Utilize o nosso modelo:

Quando se pode utilizar um Contrato de Hospedagem

Quando se pode utilizar um Contrato de Hospedagem
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De alguns anos para cá, temos visto um aumento significante de pessoas alugando seu apartamento para locações curtas, utilizando sites de locação por diárias.
Nem toda locação pode ser classificada como hospedagem. E é este o ponto que iremos esclarecer neste artigo.
Um contrato de hospedagem não é o mesmo que um contrato de locação para temporada. Ambos tem suas particularidades, seja na elaboração do contrato quanto nos direitos das partes envolvidas.

“A classificação de meios de hospedagem de acordo com o sistema nacional.”

Para decidir qual o tipo de contrato você deve gerar, deve-se entender como é classificado o meio de hospedagem pela legislação brasileira.
A definição de hospedagem está localizada no art. 23 da Lei Federal nº 11.771 de 2008, que trata sobre a Política Nacional de Turismo:

“Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.”

“Atenção ao tipo de estabelecimento”

Para podermos elaborar mais o assunto, vamos classificar e explicar melhor sobre a hospedagem baseando no tipo de instalação física do imóvel / negócio.
Separamos em 3 tipos possíveis:
1. hospedagem comercial ou profissional,
2. hospedagem domiciliar onerosa e
3. hospedagem domiciliar gratuita.

O primeiro está baseado em imóveis comerciais, como hotéis, pousadas, entre outros que devem obrigatoriamente atender as exigências do Poder Público, como por exemplo, estar inscrito no CADASTUR (sistema de cadastro de prestadores de serviço de turismo).
Os dois últimos são baseados em imóveis residenciais e podem ser onerosas (mediante pagamento) ou gratuitas.
A hospedagem gratuita pode ser exemplificada como o recebimento de um parente ou amigo em sua residência. Neste tipo de hospedagem não existe nenhuma característica comercial, sendo um simples exercício do direito do proprietário no uso do seu imóvel.

Já a hospedagem domiciliar onerosa, deve utilizar um contrato de locação residencial ou um contrato de locação residencial para temporada.
Contratos de hospedagem poderão ser considerados nulos se criados para um imóvel residencial.

Dito isto, se você tem um imóvel que é considerado comercial, seja um quarto de hotel, apartamento tipo flat ou apar-hotel, pode-se utilizar o contrato de hospedagem, que confere diferenças entre o de locação residencial.

“Diferença entre o contrato de locação e de hospedagem”

O contrato de locação residencial é regulado pela Lei do Inquilinato (8245/91) e também regulado pelo Código Civil.
Já o contrato de hospedagem não tem as regras impostas pela Lei do Inquilinato. Assim, pode-se ter em um contrato de hospedagem:
1. cobrança por diária;
2. reajuste do valor da diária em período que o proprietário estipular necessário, quando no contrato de locação residencial o reajuste só pode ocorrer anualmente;
3. retomada do imóvel (despejo) em caso de inadimplência em um período bem mais curto;
4. não obrigatoriedade do direito de preferência para o locatário.

Em um contrato de hospedagem, ocorrendo o caso de inadimplemento, o imóvel poderá será lacrado a partir do primeiro dia de inadimplemento.
O contrato de hospedagem não obrigatoriamente necessita de garantia, mas tem-se utilizado muito a nota promissória para garantir eventuais danos ao imóvel.
Deve-se atentar que quando se consta que a moradia tem uma longa continuidade, ou seja, a permanência da mesma pessoa no imóvel ocorre por vários meses, então incide a Lei do Inquilinato, independente da denominação.

Resumo:
Quando a ocupação for rápida – de curto prazo, e o local oferecer serviços, existe então a possibilidade de realizar um contrato de hospedagem, que tem como principal vantagem a agilidade, não necessitando garantia, e por outro lado, tendo a lacração do imóvel no caso da falta do pagamento.
Mas, se a estadia / moradia for de longo prazo ou o imóvel não oferecer serviços, a hospedagem é descaracterizada e fica obrigado o seguimento da Lei do Inquilinato.

Precisando de um contrato de hospedagem ou locação residencial? Utilize um dos nossos:

Contrato de Hospedagem
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada
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QUAL A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO?

QUAL A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO? https://www.99contratos.com.br

Para que a locação de um veículo particular seja vantajosa para todas as partes envolvidas, é importante que as regras do contrato e obrigações de todos os envolvidos sejam claramente especificadas.
O contrato de locação de veículo servirá também para garantir uma maior tranquilidade e principalmente segurança para todos os envolvidos, pois ele é gerado especificamente para não deixar nenhuma dúvida sobre como será o aluguel.
Em um contrato de locação de veículo existem limites impostos pela Lei vigente em nosso país, à qual todos os contratos particulares devem obedecer, sob pena de serem considerados nulos.
Um contrato de locação pode ser criado de acordo com as necessidades das partes envolvidas, mas a obediência à lei é um pressuposto mínimo para garantir que o contrato seja considerado como válido em caso de necessidade judicial.
Ou seja, o contrato pode ser ajustado e adaptado para agradar às duas partes, desde que siga os padrões necessários da lei.
Principais itens que devem constar no contrato de locação veicular
Um contrato deve apresentar itens importantes, como:
– Qualificação completa do locatário e locador;
– Descrição completa do veículo, incluindo seu valor de mercado, placa, número do chassi, além de suas características básicas;
– Prazo da locação;
– Valor do aluguel / locação, como será efetuada a cobrança e seus reajustes;
– Informações sobre eventuais multas contratuais e uma cláusula caso alguma das partes não cumpra suas obrigações;
– Assinatura do locatário, locador, fiador – quando for este o caso – e duas testemunhas.
Além de claramente qualificar os envolvidos no negócio, o contrato deve prever os direitos e obrigações recíprocos, as penalidades e compensações devidas para ambas as partes em caso de descumprimento, o modo de iniciar e o modo de se concluir a locação.
Um contrato veicular pode conter por exemplo a condição de entrega com tanque completo, e também a obrigação de devolver o veículo na mesma condição que recebeu.
O que o proprietário locador do veículo pode exigir como garantia?
As opções mais utilizadas são:
Caução: pode ser ofertado um bem móvel ou imóvel como garantia para o locador. Uma opção é disponibilizar em dinheiro e nesse caso, a quantia deve ser de até 3 meses de aluguel;
Fiador: inclui-se no contrato uma pessoa que tenha condições financeiras de assumir as obrigações do locatário, caso este não as cumpra;
Seguro fiança: caso em que uma companhia de seguros assume a responsabilidade de arcar com as obrigações do locatário, caso este não o faça. Neste caso, trata-se de uma apólice de seguro, em que o segurado é o locador, e a garantia pode abranger todas ou parte das obrigações do locatário, conforme as coberturas contratadas;
Títulos: o locatário fornece um título (cheque, nota promissória, entre outros), de valor pré-combinado com o locador. No caso de inadimplência, este título será liquidado pelo locador e, no caso de não ser necessário, são devolvidos pelo locador ao locatário no final da locação.
Vale lembrar que, apesar de existirem diversas modalidades de garantia previstas na legislação, é permitido o uso de apenas uma delas na mesma locação, sob pena de invalidar o contrato.
Vistoria e manutenção do veículo
A vistoria tem papel fundamental em qualquer tipo de locação, seja veicular como qualquer outro bem.
Trata-se de um documento que descreve as características e condições do veículo no momento da sua entrega ao locatário.
Seu objetivo é proteger tanto o proprietário quanto o locador no que se refere ao uso, desgaste e manutenção do veículo, evitando conflitos no momento da sua devolução.
É importante que a vistoria seja feita com cuidado e de forma detalhada, observando todos os itens do veículo, tais como pintura, parte elétrica, acessórios, pneus dentre outros.
O proprietário, antes de entregar o veículo para a locação, deve entregar um relatório de vistoria do veículo para o locatário.
É recomendável, mas não obrigatório, que se fotografe o veículo, para servir como uma evidência no futuro caso seja necessário.
Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para contrato de locação de veículo, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.
Além disso, junto com o nosso modelo, fornecemos gratuitamente o laudo de vistoria completo.
Sempre conte conosco se precisar de um contrato. Utilize o nosso modelo: https://www.99contratos.com.br/contrato-locacao-veiculo.php

Criando o contrato de locação de imóvel perfeito

Criando o contrato de locação de imóvel perfeito
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Faça um contrato de locação de imóvel perfeito

Você já se deparou com a situação de ter que elaborar um contrato de locação de imóvel?
Já teve dúvidas do que deve constar no contrato, como fazer e o que é permitido ou não por lei?
Na criação de um contrato, é fundamental ter muita atenção e saber as leis vigentes para a locação, já que esse é um documento fundamental para garantir direitos e deveres do locador e locatário e pode servir, se gerado corretamente, para evitar muitos conflitos.

– As principais vantagens de se elaborar um contrato de locação.

Caso uma das partes envolvidas na negociação tenha receio de fimar o acordo por contrato, vamos citar agora algumas vantagens em ter um, tanto para locador quanto para locatário.

Garantia de pagamento do aluguel no valor acordado;
Previsão de ajustes, se for de vontade das partes;
Regras e prazos para devolução ou solicitação de retomada do imóvel;
Formalização de regras, como as de entrega do apartamento;
Responsabilidade por reformas e melhorias;
Registro da finalidade do imóvel, impedindo-o de ser utilizado de forma indevida.

Um contrato de locação de imóvel garante a validade jurídica da locação, gerando direitos e responsabilidades para inquilinos e proprietários.

– Riscos de não ter um contrato de locação

Ao ter um contrato, as partes se respaldam quanto à reclamações indevidas.
É uma garantia quanto ao pagamento, prazo e conservação do bem.
E não ter um contrato pode gerar riscos para todas as partes que estão envolvidas na negociação.

– Proprietário

Caso ocorra atrasos no pagamento, ou até a falta dele, não terá garantias nem possibilidade de cobrança de multas e juros sobre o valor devido.
Não poderá cobrar por danos causados no imóvel ou em seu mobiliário, podendo ao final da locação receber a propriedade danificada.
Não terá a definição da finalidade do imóvel, correndo o risco do inquilino utilizá-lo de maneira incorreta, ou até mesmo ilegal.
Não tem claros os direitos e os deveres seus e do locatário.

– Inquilino

Não terá direito a aviso prévio para liberação do imóvel.
Não tem a garantia de que o proprietário irá manter o imóvel em bom estado, pois sem contrato, o proprietário não tem obrigação legal de manter o espaço em bom estado.
Pode ser cobrado por taxas e impostos que deveriam ser de responsabilidade do proprietário.
Não terá direito de preferência caso o proprietário resolva vender o imóvel.

Os tipos de contratos de locação de imóveis

Um dos principais itens de um contrato de locação de imóvel é a finalidade da locação, ou seja a que se destina o imóvel locado.

Isso porque, cada finalidade exige um tipo de contrato diferente, evitando multas para locadores e inquilinos, devido ao uso incorreto.

Confira os principais tipos de contrato de locação e o que não pode faltar com cada um deles.

– Residencial
Esse provavelmente é o tipo de contrato de locação mais comum.
Seu uso é exclusivamente residencial, não podendo haver nenhum tipo de comércio ou atividade econômica.

– Comercial
Um contrato de locação comercial é aquele onde é possível existir atividades comerciais.
Mas atenção, as atividades permitidas devem constar no contrato para evitar o desvio de finalidade e descumprimento das regras do imóvel.

– Temporada
Esse tipo de contrato é aquele que é válido apenas durante um período.
Bastante utilizado em casas de praia e veraneio.
É essencial para garantir que o imóvel será devolvido em perfeitas condições e que será pago conforme acordado.

– Faça um contrato de locação de imóvel personalizado, confiável e de acordo com a lei vigente.
Utilize um dos nossos:

Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada
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Contrato de Locação de Imóvel Comercial
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Como funciona o reajuste no valor de uma locação

Reajuste no valor da locação
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Confira abaixo as informações e dicas sobre como funciona o reajuste de valor em um contrato de locação

Como funciona o reajuste no valor de uma locação

Para entendermos como funciona o reajuste em um contrato de locação / aluguel, devemos nos basear na Lei do Inquilinato, que é a lei específica que rege as locações.
A composição do valor de um aluguel está descrita no Art. 17, que nos informa o seguinte:

“É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.”

E temos no Art. 18 um complemento que diz:

“É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.”

Estes 2 artigos da Lei do Inquilinato informa que um contrato de locação não pode estar vinculado ao câmbio, nem ao salário mínimo, mas não expõe a necessidade de inserir no contrato uma cláusula de como será praticado o reajuste de seu valor.
Mas, temos algumas informações relevantes quanto ao reajuste, levando-se em consideração a Lei nº 9.069/95 do Plano Real e seu Art. 28:
“Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.”

Assim, ao utilizar um índice oficial para reajuste, como o IGP-M, devemos sempre nos atentar ao fato de que tal reajuste deve ser aplicado a cada 12 meses de vigência contratual, ou seja, anualmente.
A lei permite a escolha do índice oficial para o reajuste do contrato, podendo ser IPG-M, INCC, entre outros.
A lei também permite que as partes elejam no contrato dois ou três índices de variação da inflação, podendo ser aplicado o maior ou até mesmo a média deles, conforme estabeleceu o Plano Real.

Para ajudar no cálculo do reajuste, deve-se sempre utilizar como referência o mês em que se iniciou o contrato, e com esta data efetuar o cálculo com o índice escolhido.

E como dica, fornecemos o link abaixo, contendo uma calculadora do Banco Central que ajudará você no cálculo:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

Escolha o índice desejado / utilizado no contrato;
Preencha o mês e ano do início da sua locação, ou do ano anterior (caso esteja com mais de 12 meses de contrato);
Preencha o mês e ano do aniversário da locação;
Preencha o valor do aluguel atual, que precisa do reajuste;
Pressione o botão corrigir valor;

Esta é uma excelente ferramenta, pois vem do Banco Central, sendo assim uma referência oficial para o reajuste.

Devemos também deixar registrado que caso os índices sejam negativos, o valor da locação pode ser reduzido, pois deve sempre seguir o que está definido na cláusula do reajuste, salvo se houver uma cláusula expressa vedando a redução.

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