A Importãncia do Laudo de Vistoria em Contratos

A Importãncia do Laudo de Vistoria em Contratos
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laudo
Saiba mais sobre a importância dos laudos de vistoria em negociações de locação ou compra e venda.

A Importãncia do Laudo de Vistoria em Contratos

Quando efetuamos uma negociação, seja de locação ou de compra e venda, devemos sempre preservar o bem objeto da negociação.
Ou seja, se alugarmos um imóvel, queremos que ele seja preservado na melhor maneira possível, assim como se alugarmos um veículo ou um bem móvel.

O laudo de vistoria, para qualquer tipo de negociação envolvendo um objeto, deve ser elaborado para que sua preservação seja comprovada e se algum dano ocorrer durante a negociação, a parte prejudicada possa solicitar o ressarcimento para o reparo.
Este laudo deve ser gerado sempre antes de finalizar a negociação, ou seja, antes de assinar um contrato, servindo assim para evitar possíveis situações desagradáveis.

Em uma negociação de locação, o laudo serve para evitar que tanto o locador quanto o locatário tenham algum desentendimento quanto ao estado do bem ao ser entregue no final do aluguel.
Assim, caso o locatário tenha causado algum dano ao bem, o locador pode recusar a sua devolução enquanto o reparo não for efetuao, ou pode encerrar a negociação mediante um ressarcimento no valor para o conserto do dano causado.
E para o locatário, pode evitar que o locador cobre algum valor indevido, como uma obra ou conserto que não seja necessário por já existir antes da locação.

Em uma negociação de compra e venda, seja de veículo, bens móveis ou de um imóvel, o laudo de vistoria serve para garantir que o que está sendo entregue é exatamente o que estava sendo negociado antes do acordo.
Ou seja, que o comprador receberá exatamente o que ele viu ao iniciar a negociação. Assim, ele não poderá cobrar por algo que ele mesmo conferiu existir antes da venda.
E o vendedor também se compromete a manter o bem no mesmo estado em que o negociou, evitando uma depreciação após a venda e antes da entrega ao novo proprietário.

Com estes fatos esclarecidos é possível analisar e entender muito o porque um laudo de vistoria é de imensa importância em uma negociação.
Quanto mais detalhes o laudo tiver, mais protegidas estarão as partes envolvidas na negociação.

Este laudo deverá ser impresso e anexado junto com o contrato em questão, seja um contrato de locação de imóvel residencial, imóvel comercial, bens móveis, promessa de compra e venda de imóvel, entre outros que envolvam a negociação de um bem.
Cada parte deve manter uma via, até mesmo o fiador se este tipo de garantia estiver presente.

Para um imóvel, independente se a negociação é de locação ou de compra e venda, deve-se verificar o seu acabamento, as instalações hidráulicas e elétricas e a sua construção em modo geral.
O laudo deve ser assinado pelas partes, locador e locatário ou promitente vendedor e promitente comprador.

E para não ter nenhuma dúvida quanto ao estado de consevação do bem que está sendo negociado, anexe junto fotos, que servirão para fortalecer o laudo de vistoria.

A importância do laudo de vistoria em um contrato de locação residencial e de locação comercial

Sem um laudo de vistoria anexado em um contrato de locação, não é possível solicitar nenhum ressarcimento pelas avarias existentes no imóvel locado que possam ter sido causadas pelo locador.
De acordo com os artigos 22 e 23 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) existem regras legais que são impostas para os envolvidos na locação, locador e locarário. E elas são:

Art. 22. O locador é obrigado a:
I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Art. 23. O locatário é obrigado a:
I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II – servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia, de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

Pela Lei do Inquilinato não existe a obrigação de se realizar um laudo de vistoria, mas a justificativa para a sua relaização vem por itens existentes nas obrigações de ambas as partes envolvidas:

Para o locador:
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

Para o locatário:
III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

Assim, somente por meio do laudo de vistoria inicial é que pode-se constatar em quais condições o imóvel foi entregue, para então compará-lo com o da desocupação.

O laudo de vistoria, sendo de tamanha importância, tanto em uma compra e venda quanto em uma locação, deve ser elaborado sempre com todas as partes envolvidas presentes, e deve-se ser assinado por todos, garantindo assim sua validade.

Não existe uma exigência padrão para a inspeção, podendo ser realizada na forma que as partes desejarem.
Mas, para que não ocorram problemas futuros, deve conter o maior número de detalhes, fotos do bem se possível e a assinatura de todos, inclusive testemunhas.

A 99Contratos fornece gratuitamente laudos para os contratos gerados em nossa plataforma, tanto para os contratos de locação quanto para os de compra e venda.
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada
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Promessa de Compra e Venda de Imóvel
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Os principais motivos para ter um contrato de união estável

Os principais motivos para ter um contrato de união estável
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Confira as informações sobre as vantagens em ter uma união estável

Você encontrará neste nosso artigo, algumas informações importantes sobre a união estável.

Os motivos para se fazer um contrato de união estável

Um contrato de União Estável é um documento que serva para formalizar a união de um casal, que tem como principal objetivo a constituição de uma família.
Com a União Estável, mesmo com o registro efetuado em um cartório, o casal não altera o estado civil, assim, ambos parceiros continuam com o estado civil anterior à união estável.
E assim como acontece em um casamento, ao fazer um contrato de união estável, os parceiros podem escolher qual será o regime de bens, podendo ser comunhão parcial, comunhão total, separação total, entre outros.
Este contrato também garante ao casal direitos que antes só existiam após o matrimônio, como a inclusão do parceiro em planos de saúde, seguro de vida, sociedades e até divisão de bens em caso de rompimento do relacionamento. Além de poder efetuar a citação em testamentos.

Quando pode ser feito o contrato de união estável?

O contrato de união estável pode ser criado a qualquer momento, por qualquer casal, sem ter a necessidade de comprovantes de residência, ou seja, os parceiros não precisam morar juntos, de coabitação ou mesmo de tempo mínimo de relacionamento.

Quem pode tirar?

Qualquer casal, heterossexual ou homossexual. Desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a aceitar e reconhecer os direitos civis resultantes de uma união homoafetiva.
“Com a mudança, passou a ser possível, para homossexuais, converter a certidão de União Estável em certidão de casamento”, afirma o advogado Álvaro Villaça Azevedo, professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
E também é permitida a união estável entre uma pessoa brasileira e outra estrangeira. Assim é possível obter o visto brasileiro para o parceiro que esteja em um relacionamento estável com um brasileiro.

A conversão para o matrimônio.

Se após a regularização da união estável, o casal quiser converter para matrimônio, basta apresentar um requerimento ao Oficial do Registro Civil de seu domicílio.

Principais motivos para fazer um contrato de união estável

1. Os companheiros definem o início da convivência
Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

2. Pode ser estipulado o regime de bens que desejarem
É permitido por lei que o casal escolha qualquer regime de bens para valer durante a sua convivência. Desta forma o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos.

3. Direito à herança do outro
O convivente é sucessor do outro, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil.

4. Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia
Com a união estável é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.

5. Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente
O companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT.

6. Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro
Facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.

7. Garante direitos nas uniões entre pessoas do mesmo sexo
Gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.

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A Importância do contrato de locação de imóvel

A Importância do contrato de locação de imóvel
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Confira abaixo as informações e dicas sobre o contrato de locação de imóvel

Ao assinar um contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, as partes confirmam o início de uma relação comercial.

Mas, mesmo tendo uma enorme importância no negócio, nem todo mundo compreende as suas cláusulas que existem no contrato e o que deve obrigatoriamente constar no documento.

O que é um contrato de locação?

Quais são as informações que devem constar nesse documento?
Por que ter um contrato é tão importante?

São perguntas comuns, e queremos ajudar a esclarecer estas dúvidas com algumas informações que podem ser lidas abaixo.

O que é um contrato de locação?

Um contrato consiste em uma formalização de um negócio, bilateral ou plurilateral, e tem como principal objetivo adequar às vontades das partes envolvidas e serve como documento mediador e regulamentador dos interesses de todos.

Este instrumento, o contrato, especifica as regras que serão adotadas na locação de um imóvel. Entre estas regras, está a definição / classificação das partes envolvidas, as suas obrigações no processo e quais serão as penalidades, caso elas não sejam cumpridas.

É primordial que o contrato seja elaborado conforme as particularidades de cada tipo de imóvel e as necessidades de cada um dos envolvidos, e para isso, não é recomendado o uso de modelos prontos existentes na internet, pois eles não foram feitos para se ajustar à sua necessidade.

Outro detalhe importante é se atentar para o tipo de imóvel que será alugado. Um contrato de locação residencial não pode ser utilizado para um imóvel comercial, e vice-versa.

Cada contrato tem suas peculiaridades, cláusulas específicas para cada tipo de situação, como por exemplo o contrato de locação para temporada, que não pode exceder o tempo de locação de 90 dias, e sua elaboração tem diferenças para o de locação residencial.

O que deve constar em um contrato de locação?

Um contrato deve ser elaborado de acordo com as características do imóvel e as necessidades das partes envolvidas.
Mas algumas cláusulas e fatores são essenciais para todo contrato. Como os listados abaixo:

– Qualificação das partes
O contrato deve conster as informações do locador (proprietário), locatário (inquilino) e, caso seja optado por utilizar a garantia na modalidade de fiador, os seus dados do fiador.

Deve-se adicionar os principais dados pessoais como:
nome completo,
estado civil,
nacionalidade,
profissão,
documento de identidade,
CPF e
endereço completo de residência.

– Descrição do imóvel
O contrato de locação de imóvel deve ter especificado qual é o imóvel que está sendo negociado, incluindo informações como endereço, descrição do imóvel, se faz parte de um condomínio, entre outros fatores.

– Tipo de locação
A destinação do imóvel (residencial, comercial ou temporada) é essencial no contrato de locação de imóvel, uma vez que cada tipo de contrato tem regras específicas.

– Prazo de locação
Neste ponto é descrito se o contrato terá um prazo determinado ou indeterminado.

– Valores e condições de pagamento
O contrato deve ter qual o valor que será pago como remuneração pela locação, assim como também deve estar especificado se haverá ou não reajuste do aluguel.

O reajuste deve ser feito anualmente (12 meses de contrato) e também deve obrigatoriamente ser utilizado um índice oficial do governo.
Não é permitida pela nossa legislação a utilização de moeda estrangeira em contratos de locação.

Junto com estas informações, deve ser descrita a forma de pagamento e também quem será responsável pelo pagamentos dos encargos, impostos e tributos que recorram sobre o imóvel.

– Garantias
Como garantia, em caso o locatário se torne inadimplente com o pagamento. As garantias mais utilizadas são:

Caução: Colocação de um bem móvel ou imóvel para ser usado no ressarcimento de prejuízos do locador. Quando for feito em dinheiro, o valor deve corresponder a até 3 meses do aluguel pactuado;

Fiança: Inclusão de uma pessoa (fiador) capaz de assumir as obrigações do devedor (locatário) caso este não as cumpra;

Seguro fiança: Contratação de uma apólice de seguro por conta do locatário, onde o locador é o único beneficiário. Neste caso, a seguradora será responsável por honrar o compromisso caso o pagamento atrase.

Deve-se ressaltar que mesmo existindo diversas modalidades para garantia, só é permitido o uso de uma delas na locação.

– Manutenção do imóvel
O contrato deve especificar se o locatário pode ou não efetuar modificações no imóvel, assim como também deve deixar claro se manutenções / benfeitorias serão ou não reembolsáveis.

– Penalidades
Nesta cláusula serão definidas quais serão as penalidades para cada parte, caso uma das outras cláusulas seja descumprida.

Nela poderá existir um valor a ser cobrado da parte que descumprir o contrato.
A Lei do Inquilinato não especifica um valor ou percentual limite para esta penalidade, mas se o valor aplicado for superior à 10% do valor devido, e juros superiores a 1% ao mês (ou 12% ao ano), o contrato pode se encaixar na Lei da Usura e com isso ter sua cláusula anulada.

Na rescisão antecipada, costuma-se cobrar o equivalente a 3 alugueis, porém de forma proporcional ao tempo que falta para terminar a vigência do contrato.

Por exemplo: caso o locatário devolva o imóvel faltando 10 meses em um contrato de 30 meses, deverá pagar ao locador a quantia equivalente a 1/3 da multa rescisória.

Lei do Inquilinato

A lei 12.112/2009 tem como principal objetivo evitar desavenças na relação comercial entre o proprietário, o inquilino e demais partes envolvidas, regulamentando o mercado de alugueis.

A Lei do Inquilinato especifica o que pode ou não ser exigido em um contrato de locação, abordando aspectos como quebra de contrato, ações de despejo, garantias e direitos e deveres cotidianos de inquilinos e proprietários.
Um contrato de locação de imóvel não pode ser elaborado sem ter a Lei do Inquilinato em mente. Com o risco de tornar um contrato nulo perante a justiça.

E como posso elaborar um contrato?

Nossos contratos de locação foram elaborados utilizando perguntas que se encaixam na Lei do Inquilinato.

Com isso, cada resposta dada ajuda a adicionar ou retirar cláusulas de um contrato de locação. Moldando ele para que se encaixe nas necessidades das partes envolvidas.

Além disso, nossos modelos foram elaborados por advogados especializados no tema e são constantemente revisados, para estarem sempre de acordo com a lei vigente nacional.

Caso precise de um contrato personalizado e atualizado com a lei, utilize um de nossos modelo:

Contrato de Locação de Imóvel Comercial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada
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Contrato de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas para pessoas jurídicas

Contrato de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas para pessoas jurídicas


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Uma operação que é bem corriqueira no meio empresarial é o empréstimo de dinheiro / mútuo realizado entre uma pessoa física para uma pessoa jurídica.
Empréstimos de dinheiro / mútuo podem ocorrer em ambos os sentidos, e na maioria das vezes é o contrário que ocorre, quando uma pessoa jurídica empresta um capital para uma pessoa física.
Vamos debater neste tópico os motivos que levam uma pessoa física emprestar seus recursos financeiros / dinheiro para uma empresa.
A situação mais comum é quando uma empresa necessita de recursos extra para o seu giro de operações, circunstância em que um ou mais sócios escolhem disponibilizar o capital de forma temporária, em forma de empréstimo, sem com isso modificar o capital social já definido.

De acordo com o Código Civil, em seu artigo 586, o empréstimo de dinheiro obriga quem recebeu (mutuário) a restituir o montante emprestado.
E esta restituição pode ser feito mediante cobrança de juros, se expresso em contrato.

O contrato é necessário para esta operação, pois serve de produção de prova em eventuais demandas fiscais ou jurídicas.

O contrato de empréstimo de dinheiro deve conter:
– Qualificação das partes envolvidas;
– Valor do empréstimo / dívida;
– Qual será o prazo acordado entre as partes para a restituição do valor;
– Como será a remuneração, e se nela terá ou não juros recompensatórios;
– Obrigações das partes envolvidas;
– Foro e assinaturas.

E como opcional, pode-se adicionar no contrato:
– Garantia utilizada;
– Multa e penalidades em caso de atraso no pagamento;
– Multa em caso de descumprimento do contrato.

O contrato de empréstimo de dinheiro deve conter, obrigatoriamente, a cláusula de como será efetuada a devolução do empréstimo, pois sem ela a negociação ficará caracterizada como doação.

A lei vigente no Brasil não permite empréstimos com taxas abusivas, o que encaixaria o contrato na Lei da Usúra ou até mesmo pode ser considerado como um caso de agiotagem.

Rejustes anuais do valor emprestado deve ser obrigatóriamente baseado em índices oficiais do governo, multa para atraso no pagamento não pode ultrapassar 10% e os juros cobrados, tanto como compensatórios como para atrasos não podem também ultrapassar 1% ao mês / 12% ao ano.

Assim o valor emprestado pode conter mais de um reajuste, tanto por um índice nacional oficial, o que seria uma forma de equiparação com a inflação, e outro reajuste compensatório do empréstimo, ou seja, o lucro real do mutuante.

O valor dos juros excedentes / lucro do empréstimo de dinheiro feito por uma pessoa física, deve ser tributado no Imposto de Renda.

Esta tributação ocorre na data do pagamento ou recebimento do rendimento, efetuando a retenção pela fonte pagadora.
Suas alíquotas são de:
– 22,5% (vinte e dois e meio por cento) para aplicações com prazo de até 180 dias;
– 20% (vinte por cento) para aplicações com prazo entre 181 dias até 360 dias;
– 17,5% (dezessete e meio por cento) para aplicações com prazo entre 361 dias até 720 dias ou;
– 15% quinze por cento, para aplicações com prazo superior a 720 dias.

Para a pessoa física os rendimentos são idênticos aos de uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda.

Esta tributação é considerada como definitiva, desta forma os rendimentos auferidos não integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, mas devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

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Contrato não ofende ninguém!

Contrato não ofende ninguém!

Saiba mais sobre a importância de um contrato

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Um contrato é fundamental para realizar negócios e transações, seja com pessoas físicas ou com pessoas jurídicas.

O contrato serve para definir as obrigações de cada parte envolvida, o valor que está sendo negociado, a sua forma de pagamento, se terá multas e penalidades para a parte que descumprir sua obrigação, quais serão as condições para que partes possam sair dessa relação caso queiram, entre outros fatores importantes.

Os contratos servem como uma espécie de mapa da relação entre duas ou mais partes, que indica quais são as obrigações e responsabilidades de todos os envolvidos na transação.

Contratos são feitos para prevenir dores de cabeça. Como em tudo na vida, é melhor prevenir do que remediar.


Contrato não ofende ninguém

Um dos principais erros cometidos com relação à negociação com contratos, é acreditar que a sua formalização com um documento legal pode ofender a pessoa que estamos negociando.

Assim, as pessoas normalmente têm medo de negociar formalmente utilizando um esta importante ferramente, que protege todos, o contrato.

Elas acham que ofenderá, por obriga-la a assinar um contrato, e que demora muito para negociar as cláusulas.

Contudo, uma das principais vantagens de se assinar contratos, é oferecer segurança para as duas partes, segurança de que o que foi acordado terá grandes chances de ser cumprido.

Se a pessoa apresenta um contrato, a outra parte se sente mais segura por saber exatamente quais os limites dos direitos e obrigações de cada um.

E a negociação é se torna mais rápida.

Normalmente, o que se negocia em contratos são cláusulas comerciais, que seriam negociadas mesmo se o contrato não existisse.

Então, sempre se proteja e negocie claramente. Utilize sempre o contrato como uma ferramenta a seu favor!

Formalize contratos desde o início

Muitas pessoas, ou empresas, contam com capital limitado, e assim tentam evitar gastos que consideram não serem necessários.

Deixam com isso de utilizar contratos em algumas de suas negociações. Muitas vezes por falta de orientações, mas na maioria das vezes porque não possuem a disponibilidade de capital para contratar um profissional que possa elaborar o seu documento personalizado.

A 99Contratos surgiu para dar uma opção para quem busca um contrato confiável, feito por advogados especializados no assunto e que não cause um impacto no orçamento. Mas o mais importante: que seja confiável e seguro!

Além disso a 99Contratos também oferece suporte e orientações por e-mail, gratuitamente, para todos que geram contratos em nossa plataforma.

E sempre conte conosco se precisar de um contrato.

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A multa por rescisão contratual

A multa por quebra de contrato, estipulada em casos de rescisão antecipada, é um dos assuntos que mais polêmicos existentes nas relações contratuais.
Neste artigo iremos explorar mais sobre este assunto, que sempre gera muitas dúvidas em quem está criando ou assinando um contato.
Começaremos analisando o que diz a Lei do Inquilinato sobre a rescisão contratual de um contrato de locação:
“Art. 4º – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”
A lei não determina um percentual máximo a ser aplicado, assim como também não define o prazo para que esta multa seja aplicada. Mas existe um fator importante que é constantemente esquecido, a palavra “proporcionalmente”. Ou seja, a penalidade deve ser sempre proporcional ao tempo restante de contrato.
Toda relação comercial deverá seguir parâmetros que sejam favoráveis para todas as partes envolvidas.
Assim, existe o direito de se ter uma proteção caso uma parte não cumpra com o contrato, mas por outro lado, a outra parte não pode ser vinculada em um contrato que possa gerar transtornos insuperáveis caso lhe ocorra um fato inesperado.
O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) defende o que está expresso na lei: a referida multa deverá ser cobrada proporcionalmente aos meses que faltarão para o encerramento do contrato.
Assim, por exemplo, se as partes firmaram um contrato com duração de 12 meses, com multa por descumprimento do contrato de R$ 1.000,00, e ao final de seis meses de contrato, uma das partes decide antecipar a resisão, deve-se aplicar a multa proporcionalmente, com o pagamento de R$ 500,00, pois metade do contrato foi cumprido e com isso cobra-se metade da multa estipulada.
O Código Civil corrobora com a Lei do Inquilinato, e determina que sempre tenha um equilíbio entre as partes na relação que foi estabelecida, e proporcional ao tempo restante de contrato.
” Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”.
A cobrança da multa por rescisão contratual é garantida por lei, mas também é garantida a proporcionalidade da sua cobrança.
Assim, a parte que for cobrar a multa, deverá usar a proporcionalidade no caso da rescisão antecipada, visando com isso não infringir o que está disposto na lei.
Caso a proporcionalidade não seja executada, é recomendado para a parte prejudicada que finalize o contrato e imediatamente recorra à justiça, questionando a multa e a forma como foi aplicada.
Vale lembrar, que em regra, contratos são feitos para serem concordados por adesão, ou seja, ao existindo a concordância entre as partes envolvidas.
Mas a lei autoriza sua discussão na via judicial, evitando, assim, o enriquecimento ilícito de uma das partes.
 
Precisando de um contrato? Conte com a gente:

Elaborando um Contrato de Prestação de Serviços

Elaborando um Contrato de Prestação de Serviços
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Confira abaixo as informações e dicas sobre o contrato

O que deve estra presente em um contrato de prestação de serviços

Entenda mais sobre o contrato de prestação de serviços, e saiba qual é a sua importância para um acordo entre contratante e contratado.

Uma prestação de serviço é um bem intangível, e vender este tipo de produto é algo muito diferente do que vender um item físico.
A forma de avaliar o preço é diferente, assim como também difere na sua entrega ao contratante.

Por isso é necessário que ambas as partes tenham garantias, e que se progejam, conseguindo assim uma relação harmoniosa para todos envolvidos.
O contrato de prestação de serviços é criado para poder firmar esta parceria.

O contrato de prestação de serviços é criado para principalmente estabelecer as responsabilidades e o nível de comprometimento do prestador com o contratante.

Este contrato também define quais as obrigações e direitos de todas as partes envolvidas.
E de forma muito importante, cita quais os procedimentos que serão tomados caso uma das partes saia prejudicada e quais serão as garantias de que o serviço será prestado conforme especificado.
Ele determina que o contratante recebará aquilo pelo que pagou e negociou, e que o prestador de serviços receberá o valor acordado e irá cumprir com o que fora prometido.

Para esclarecer muitas dúvidas que existem sobre o tema, vamos explicar os itens que devem constar e também como deve ser utilizado o contrato.

O contrato de prestação de serviços tem como principal utilizade a proteção das duas partes, contratada e contratante.
Ele é um instrumento responsável pela segurança necessária para que um determinado serviço, projeto, ou trabalho seja feito da forma como foi planejado.
O contrato também serve como uma forma de controlar a qualidade do serviço, pois assim que ele seja finalizado, será possível avaliar o resultado apresentado e verificar se estará de acordo com o que foi definido no contrato.
Independente do tipo de serviço prestado, após ele ser realizado é possível verificar a qualidade com mais assertividade.

Caso qualquer uma das partes não cumpra o combinado, este contrato oferecerá respaldo jurídico para que a parte prejudicada procure a justiça em busca de reparação.
Tudo isto é previsto e válido baseado no artigo 594 do Código Civil.

Elaborando o contrato de prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços deverá conter cláusulas consideradas fundamentais para que ele tenha validade legal.
Itens que deverão estar presentes em um contrato de prestação de serviços:

– Identificação das partes envolvidas
O contrato de prestação de serviços começa com a identificação das partes envolvidas na negociação, ou seja, com os dados identificadores do contratante e do contratado.
Como nome completo, nacionalidade, endereço, profissão, CPF e documentos de identificação. Todos devem estar corretos e verificados.

– Objeto
Em um contrato de prestação de serviços, o objeto do contrato é o próprio serviço que sertá prestado.
É fundamental que nesta cláusula esteja claro e detalhado tudo o que engloba o serviço.
Quanto mais detalhes existirem nesta parte, mais fácil se tornará o alinhamento das expectativas.

– As obrigações do contratado e do contratante.
Significa o conjunto das obrigações de ambas as partes.
Esta cláusula estabele tudo o que o prestador de serviço se compromete a fazer para a garantir a entrega de um serviço e todas as obrigações do contratante para com o contratado também.
As obrigações do contratante definem também o pagamento de forma acordada e pontual, como também deixa claro que é necessário o fornecimento de todas as informações necessárias para que o contratado realize o serviço adequado.

– Preço e forma de pagamento
A cláusula de preço e forma de pagamento serve para definir o valor do serviço que será prestado e, após definido, não poderá ser alterado sem o consentimento de ambas as partes.
Esta cláusula também deixa claro como e quando o pagamento será efetuado.
Ele pode ser feito em parcelas ou em uma única vez.

– Prazo
Deixar especificado um prazo limite para o serviço também é importante para evitar atrasos e permitir uma cobrança do contratante em caso de inadimplência.
O prazo serve também para determinar por quanto tempo o contrato é válido.
Um contrato de prestação de serviços, de acordo com o artigo 598 do Código Civil, não poderá ter um prazo acima de 4 anos.

– Rescisão, multas e descumprimento
Esta parte estabelece as condições que vão caracterizar o descumprimento do contrato de prestação de serviços.
No caso de ocorrer um descumprimento, o contrato deverá deixar claro quais serão as medidas cabíveis para que a outra parte não fique com prejuízo.
A cláusula de rescisão do contrato, especifica o que acontece quando uma das partes deseja encerrá-lo antes do prazo combinado ou do término do serviço acordado.
Pode-se estabelecer uma multa e defini qual será o seu o valor.

Dito isto, pode-se perceber que o contrato de prestação de serviços é um instrumento legal que tem como seu principal objetivo oferecer proteção para quem contrata assim como para quem é contratado.
Com ele, em caso de dúvidas, ou problemas, o contrato poderá ser usado judicialmente.

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para contrato de prestação de serviços, para que contratantes e contratados tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

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